Acórdão Nº 0301365-24.2018.8.24.0072 do Segunda Turma Recursal, 11-08-2020
| Número do processo | 0301365-24.2018.8.24.0072 |
| Data | 11 Agosto 2020 |
| Tribunal de Origem | Tijucas |
| Órgão | Segunda Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
Segunda Turma Recursal
Vitoraldo Bridi
Recurso Inominado n. 0301365-24.2018.8.24.0072, de Tijucas
Relator: Juiz Vitoraldo Bridi
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO. OFÍCIO CITATÓRIO CONTENDO INFORMAÇÃO DE QUE NÃO OBTIDA A CONCILIAÇÃO, A RESPOSTA DEVERIA SER APRESENTADA NA MESMA SESSÃO. TESE NÃO ACOLHIDA. PRECLUSÃO DO DIREITO DE CONTESTAR. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DOLO. TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO DA PROPRIEDADE NÃO CONCRETIZADA EM RAZÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REGISTRADA. OMISSÃO POR PARTE DO VENDEDOR QUANTO À EXISTÊNCIA DO REGISTRO EM NOME DE TERCEIRO E ESTAR O BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. NULIDADE VERIFICADA. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS. INÉRCIA DA PARTE FRENTE A OMISSÃO DO GRAVAME. ABALO ANÍMICO CONFIGURADO. VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0301365-24.2018.8.24.0072, da comarca de Tijucas 2ª Vara Cível, em que é/são Recorrente Wesley Marlon Correa,e Recorrido Marcos Manoel Bernardo:
A Segunda Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso para negar-lhe provimento. Condena-se a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, suspensa a exigibilidade em razão de a parte ser beneficiária da justiça gratuita.
Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Excelentíssimos Senhores Juízes Marco Aurélio Ghisi Machado e Margani de Mello.
Florianópolis, 11 de agosto de 2020.
Vitoraldo Bridi
Relator
RELATÓRIO
Dispensado, a teor do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, do artigo 63, §1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e do Enunciado n. 92 do FONAJE.
VOTO
Trata-se de Recurso Inominado interposto por Wesley Marlon Correa, em ação na qual se discute a existência de vício de consentimento por dolo no contrato verbal de compra e venda de veículo firmado entre as partes.
A parte recorrente argui nulidade processual em razão da falta de assistência por advogado na audiência de conciliação, conforme determina o artigo 9º da Lei n. 9.099/95 para causas com valor superior a 20 (vinte) salários mínimos.
Entretanto, ofício de citação ressalvou a necessidade de apresentação de resposta na audiência de conciliação caso esta não fosse exitosa, de maneira que a sua ausência implicaria presunção dos fatos como verdadeiros.
Além disso, informou sobre a necessidade de assistência por advogado nos termos do artigo supra mencionado, o que afasta qualquer alegação sobre o desconhecimento da parte, não podendo vir agora em sede recursal reclamar das consequências jurídicas.
Desse modo, inexiste a nulidade alegada.
No mérito, a sentença não merece reparos, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos, de vez que restou demonstrado o dolo do requerido ao celebrar o contrato ao omitir a existência de alienação fiduciária que recaia sobre o veículo, e mais, de estar registrado em nome de terceiro, em data posterior aquela constante do documento entregue pelo recorrente ao...
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