Acórdão Nº 0301366-67.2015.8.24.0022 do Primeira Turma Recursal, 15-10-2020
| Número do processo | 0301366-67.2015.8.24.0022 |
| Data | 15 Outubro 2020 |
| Tribunal de Origem | Curitibanos |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma Recursal |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma Recursal |
| Recurso Inominado n. 0301366-67.2015.8.24.0022 |
Recurso Inominado n. 0301366-67.2015.8.24.0022, de Curitibanos
Relator: Juiz Paulo Marcos de Farias
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE CURITIBANOS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ABONO DE FALTAS JUSTIFICADAS. GENERALIDADE DA PRETENSÃO. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DAS FALTAS QUE O SERVIDOR PRETENDE ABONAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO ADEQUADA, NO PARTICULAR. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO POR REGÊNCIA DE CLASSE. PAGAMENTO DEVIDO DURANTE AFASTAMENTOS QUE GARANTAM A MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO. ROL EXEMPLIFICATIVO. SERVIDOR READAPTADO. DEVER DE PAGAMENTO POR AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. VERBA QUE INTEGRA A REMUNERAÇÃO. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DAS TURMAS DE RECURSOS DE SANTA CATARINA. PRIMAZIA DE ESTABILIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 926 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ABONO DE PRODUTIVIDADE. PAGAMENTO INDEVIDO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/1995. RECURSOS INOMINADOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0301366-67.2015.8.24.0022 de Curitibanos 2ª Vara Cível, em que é Recorrente Elaine Cristina dos Santos, sendo Recorrido Município de Curitibanos:
A Primeira Turma Recursal decidiu, por votação unânime, conhecer dos recursos inominados e negar-lhes provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995. Arcarão os recorrentes com o pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor da parte adversa, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995. A exigência dessas verbas, com relação à parte autora, fica suspensa, todavia, nos termos do art. 98, §3°, do Código de Processo Civil.
Participaram do julgamento, com votos vencedores, os Juízes Márcio Rocha Cardoso e Luis Francisco Delpizzo Miranda.
Florianópolis, 15 de outubro de 2020.
Paulo Marcos de...
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