Acórdão Nº 0301377-17.2017.8.24.0058 do Terceira Turma Recursal, 14-10-2020
| Número do processo | 0301377-17.2017.8.24.0058 |
| Data | 14 Outubro 2020 |
| Tribunal de Origem | São Bento do Sul |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
Terceira Turma Recursal
Alexandre Morais da Rosa
Recurso Inominado n. 0301377-17.2017.8.24.0058, de São Bento do Sul
Relator: Juiz Alexandre Morais da Rosa
AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DIANTE DA DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO DA REQUERIDA EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA, JULGADA EXTINTA PELA ILEGITIMIDADE ATIVA. CITAÇÃO, ADEMAIS, VÁLIDA QUE CONSTITUIU O DEVEDOR EM MORA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO CASSADA.
MÉRITO. CAUSA MADURA. DESNECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. REVELIA. CHEQUE. TÍTULO DE CRÉDITO REVESTIDO DE AUTONOMIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0301377-17.2017.8.24.0058, da Comarca de São Bento do Sul 2ª Vara, em que é Recorrente Romana Empreiteira de Mão de Obra Ltda,e Recorrido Dm Eventos Ltda Me:
ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Recursal, por unanimidade, conhecer o recurso e dar-lhe provimento. Sem custas e honorários advocatícios.
Florianópolis, 14 de outubro de 2020.
Alexandre Morais da Rosa
Relator
I – RELATÓRIO.
Dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95.
II – VOTO.
1 – Conheço do recurso por ser próprio e tempestivo.
2 – A sentença merece reforma.
Isso porque razão assiste à autora na medida que o prazo prescricional foi interrompido com o despacho que determinou a citação da requerida nos autos da ação de cobrança n. 0304065-83.2016.8.24.0058. Após a instrução processual a referida ação foi extinta com relação a cobrança dos cheques ns. 850055 e 000276 diante da ilegitimidade ativa.
Com efeito, nos termos do artigo 202, incisos I e V, do Código Civil, a prescrição restou interrompida com o despacho que determinou a citação e o ato de citação válida da requerida, constituiu-a em mora, senão vejamos:
Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:
I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;
[...]
V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
Conforme dispõe o parágrafo único do artigo 202 do CC "A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper", que no caso é o trânsito em julgado da sentença que julgou a ação de cobrança n. 0304065-83.2016.8.24.0058 que ocorreu no dia 23.03.2017, conforme verifiquei em consulta realizada ao Saj.
Por outro lado, considerando que a autora ingressou com a presente ação de cobrança no dia 03.04.2017 resta evidente que não transcorreu o prazo prescricional quinquenal entre a data do trânsito em julgado e a data da propositura desta ação.
Sobre o assunto colhe-se do egrégio Tribunal de Justiça:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO EM RELAÇÃO A UM RÉU E JULGOU IMPROCEDENTE OS EMBARGOS DA OUTRA RÉ. INSURGÊNCIA DAS PARTES. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. CONTEÚDO SOBRE CONTRADIÇÕES DE DECISÕES PROFERIDAS EM PROCESSO COM TRÂNSITO EM JULGADO QUE NÃO FOI OBJETO DE DEBATE AO LONGO DO FEITO. MATÉRIA ALEGADA NO RECURSO QUE É ESTRANHA AO PROCESSO. ANÁLISE VEDADA. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO NO PONTO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 100, CAPUT, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DERRUIR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PEDIDO REJEITADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. CHEQUES DESTITUÍDOS DE FORÇA EXECUTIVA. SÚMULA 299, DO STJ. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, §5º, INCISO I, CÓDIGO CIVIL. MARCO INAUGURAL PARA CÔMPUTO DO PRAZO. DATA DA EMISSÃO DA CÁRTULA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 503 DO STJ. CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SÓCIO DO CREDOR QUE AJUIZOU AÇÃO EXECUTIVA CONTRA AS RÉS NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA COBRAR OS CHEQUES QUE INSTRUEM A PRESENTE MONITÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DIANTE DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO SÓCIO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL RETOMADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. PROPOSITURA DESTA DEMANDA QUE OCORREU POUCO MAIS DE UM ANO. DECURSO DO PRAZO INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A PRESCRIÇÃO DE PRETENSÃO DA AÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 202, INCISO I, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. PREJUDICIAL NÃO ACOLHIDA. PRELIMINARES. PEDIDO DE INÉPCIA DA INICIAL. CHEQUE PRESCRITO QUE CONSTITUI PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO APTA A EMBASAR AÇÃO MONITÓRIA. SATISFAÇÃO DO ART. 700, DO CPC. PRELIMINAR AFASTADA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA. INOCORRÊNCIA. TRANSMISSÃO DOS TÍTULOS POR ENDOSSO EM BRANCO. POLO ATIVO INTEGRADO PELA POSSUIDORA DAS CÁRTULAS. PLEITO NÃO ACOLHIDO. "A assinatura aposta no verso de cheque configura endosso em branco, que, não tendo sido desconstituído em seus efeitos, confere ao exequente a titularidade do crédito objeto da cártula." (TJSC. AC n. 2008.081768-1, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 18-2-2009) MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. CHEQUE. TÍTULO DOTADO DE AUTONOMIA, ABSTRAÇÃO E LITERALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUE PUDESSE DESCONSTITUIR AS CÁRTULAS. ÔNUS DO QUAL A RÉU NÃO SE DESINCUMBIU. DESCUMPRIMENTO DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SACADA/CÂMARA DE COMPENSAÇÃO OU A PARTIR DA CITAÇÃO, CONFORME O CASO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PLEITO PREJUDICADO. PARTE AUTORA QUE SAIU VENCEDORA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE CONDUTA TEMERÁRIA OU CONDUTA COM DOLO OU CULPA APTA A CAUSA DANO À PARTE CONTRÁRIA. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO ED NO AI NO RESP. 1.573.573/RJ DO STJ. Recurso do autor conhecido e não...
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