Acórdão Nº 0301377-90.2019.8.24.0011 do Segunda Turma Recursal, 15-09-2020
| Número do processo | 0301377-90.2019.8.24.0011 |
| Data | 15 Setembro 2020 |
| Tribunal de Origem | Brusque |
| Órgão | Segunda Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma Recursal |
Recurso Inominado n. 0301377-90.2019.8.24.0011, de Brusque
Relator: Juiz Marco Aurélio Ghisi Machado
RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE CASAMENTO. COMPRA DE ALIANÇAS POR MEIO DA INTERNET. ENTREGA DE PRODUTO DIVERSO. AQUISIÇÃO DE OUTRA ALIANÇA NA LOJA FÍSICA, DIANTE DA PROXIMIDADE DA DATA DO NOIVADO. PEDIDO REALIZADO COM ALIANÇA DE TAMANHO DISTINTO AO DA NOIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PEDIDO DE AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0301377-90.2019.8.24.0011, da comarca de Brusque Juizado Especial Cível e Criminal, em que é/são Recorrente Tellerina Comércio de Presentes e Artigos para Decoração S. A.,e Recorrido Nicolas Lauritzen:
A Segunda Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, condenando o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.
Participaram do julgamento, realizado nesta data, as Juízas de Direito Ana Karina Arruda Anzanello e Margani de Mello.
Florianópolis, 15 de setembro de 2020.
Marco Aurélio Ghisi Machado
Relator
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