Acórdão Nº 0301385-21.2016.8.24.0028 do Terceira Turma Recursal, 26-08-2020
| Número do processo | 0301385-21.2016.8.24.0028 |
| Data | 26 Agosto 2020 |
| Tribunal de Origem | Içara |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
Terceira Turma Recursal
Alexandre Morais da Rosa
Recurso Inominado n. 0301385-21.2016.8.24.0028, de Içara
Relator: Juiz Alexandre Morais da Rosa
CONTRATOS BANCÁRIOS. INSCRIÇÃO POR DÉBITOS DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGADO DESCONHECIMENTO E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE APRESENTA GRAVAÇÕES DE ÁUDIO, LOCAIS DE COMPRA E DATAS. OBRIGAÇÕES DE PAGAMENTO DAS FATURAS CUMPRIDAS POR LONGO PERÍODO. TESE DE FRAUDE DE TERCEIROS. ALEGAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA E DILAÇÃO PROBATÓRIA. FRAGILIDADE DA ESPECULAÇÃO SOBRE A AUTENTICIDADE DAS VOZES NO AUDIO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL INCOMPATÍVEL COM O RITO SUMARÍSSIMO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR COMPLEXIDADE DA CAUSA (ART. 51, INCISO II, DA LEI 9.099/95). RECURSO PREJUDICADO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0301385-21.2016.8.24.0028, da Comarca de Içara 1ª Vara, em que é Recorrente Banco Itaú S/A e Financeira Itaú - CDB S/A Crédito, Financiamento e Investimento e Recorrido Custódia Zeferino David:
ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Recursal, por unanimidade, em julgar extinto feito, nos termos do art. 51, II, da Lei n. 9.099/95, prejudicada a análise do mérito recursal. Sem custas e honorários.
Florianópolis, 26 de agosto de 2020.
Alexandre Morais da Rosa
Relator
I – RELATÓRIO.
Dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95.
II – VOTO.
1 - As requeridas apresentaram amplo acervo, com gravação de áudio (fl. 159), dados (fl. 81), locais e datas das compras (fls. 82/83 e 123/130) e mapa de proximidade das atividades. No caso, por exemplo, as partes disputam a autenticidade e correspondência da gravação de áudio (fl. 159).
Ainda, é de se observar que as atividades no cartão de crédito são ordinárias e as faturas foram adimplidas por certo período. Ou seja, a alegação de uma suposta fraude de terceiros é extraordinária e o acervo não permite conclusão segura.
1.1. - Conforme já vem sendo decidido pelas Turmas Recursais, a produção de prova pericial complexa é incompatível com os preceitos norteadores do microssistema do Juizado Especial Cível.
Nesse sentido, desta Turma de Recursos:
RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA. NOTA PROMISSÓRIA JUNTADA AOS AUTOS PELO RÉU. CONTROVÉRSIA ACERCA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA LANÇADA NO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE, DE AFERIÇÃO DA DÚVIDA POR LEIGO, A OLHO NU. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CAUSA COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302159-55.2015.8.24.0135, de Navegantes, rel. Des. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal, j. 22-07-2020).
E ainda:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. RECORRIDOS QUE TERIAM OFENDIDO A PESSOA DO RECORRENTE ATRAVÉS DE PÁGINA NA REDE SOCIAL "FACEBOOK". ALEGAÇÃO DOS RECORRIDOS DE NÃO SEREM OS AUTORES DAS OFENSAS. PEDIDO DE PERÍCIA PARA ATESTAR A AUTORIA DAS OFENSAS. INVIABILIDADE DA PROVA NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 82, § 5º, DA LEI 9.099/95).Em caso semelhante esta Turma Recursal decidiu recentemente:"RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO DEMANDANTE. CONTRATO COLACIONADO NOS AUTOS COM ASSINATURA DO EMITENTE. COMPROVAÇÃO FACTUAL INCOMPATÍVEL COM O RITO DO MICROSSISTEMA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. EXTINÇÃO DO FEITO DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI 9.099/95." (TJSC, Recurso Inominado n. 0300653-78.2017.8.24.0004, de Araranguá, rel. Des. Ana Lia Moura Lisboa Carneiro, Quarta Turma de...
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