Acórdão Nº 0301386-52.2016.8.24.0045 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 26-07-2018
| Número do processo | 0301386-52.2016.8.24.0045 |
| Data | 26 Julho 2018 |
| Tribunal de Origem | Palhoça |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital |
| Recurso Inominado n. 0301386-52.2016.8.24.0045 |
Recurso Inominado n. 0301386-52.2016.8.24.0045, de Palhoça
Relator: Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUTORA QUE DESISTE DA CONTRATAÇÃO POR MOTIVOS FINANCEIROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS.
RECURSO DA PARTE AUTORA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO DA COMPRADORA. INCONTESTE FALTA DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. RESCISÃO CABÍVEL. NORMA EXTRAÍDA DO ARTIGO 457 DO CÓDIGO CIVIL. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA RETENÇÃO DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS. COMPRADORA QUE DEU CAUSA AO ROMPIMENTO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO, CONSOANTE A NORMA EXTRAÍDA DO ARTIGO 418 DO CÓDIGO CIVIL. PERCENTUAL QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVO. CLÁUSULA CONTRATUAL ESPECÍFICA DETERMINANDO A CLÁUSULA PENAL CONFORME PORCENTAGEM DO VALOR TOTAL DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
"Arras confirmatórias podem ser retidas pela promitente-vendedora quando não tiver dado causa à rescisão do contrato (art. 418 do CC/2002), podendo o julgador, inclusive de ofício, reduzir essa perda, na forma do art. 413 do CC/2002 c/c art. 53, caput, do CDC, retendo à promitente-vendedora quantia suficiente ao reembolso das despesas do negócio e a título de indenização." (AC n. 2012.001400-6, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 06.02.2014)
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0301386-52.2016.8.24.0045, da comarca de Palhoça Juizado Especial Cível e Criminal, em que é Recorrente Lueci Fernandes,e Recorrido Sanford Tecnologia em Construção Civil Ltda:
A Primeira Turma de Recursos - Capital decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.
Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.
Condena-se a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art....
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