Acórdão Nº 0301387-92.2019.8.24.0025 do Segunda Turma Recursal, 02-08-2022
| Número do processo | 0301387-92.2019.8.24.0025 |
| Data | 02 Agosto 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Segunda Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0301387-92.2019.8.24.0025/SC
RELATOR: Juiz de Direito Vitoraldo Bridi
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A. (RÉU) RECORRIDO: ANSELMO MARCELLO EIRELI (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensado, a teor do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, do artigo 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e do Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto por BANCO DO BRASIL S.A. em ação na qual se discute o protesto indevido e a ocorrência de dano moral.
A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários, estes fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.
Documento eletrônico assinado por VITORALDO BRIDI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310030799878v3 e do código CRC 4673fdc5.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): VITORALDO BRIDIData e Hora: 2/8/2022, às 16:12:45
RECURSO CÍVEL Nº 0301387-92.2019.8.24.0025/SC
RELATOR: Juiz de Direito Vitoraldo Bridi
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A. (RÉU) RECORRIDO: ANSELMO MARCELLO EIRELI (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE DE TÍTULO COM DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONDIÇÃO DE ENDOSSATÁRIA MANDATÁRIA INCAPAZ DE, APENAS POR SI, AFASTAR A LEGITIMIDADE DA PARTE1. TESE NÃO ACOLHIDA2. MÉRITO. PARTE RECORRENTE QUE ENCAMINHOU PARA PROTESTO DUPLICATA MERCANTIL SEM LASTRO E SEM ACEITE. FALTA DE DILIGÊNCIA AO DEIXAR DE AFERIR A HIGIDEZ DA CÁRTULA3. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO4. PROTESTO INDEVIDO. PRETENSO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS OU MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTIA ADEQUADA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO. PRECEDENTES5. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são...
RELATOR: Juiz de Direito Vitoraldo Bridi
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A. (RÉU) RECORRIDO: ANSELMO MARCELLO EIRELI (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensado, a teor do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, do artigo 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e do Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto por BANCO DO BRASIL S.A. em ação na qual se discute o protesto indevido e a ocorrência de dano moral.
A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários, estes fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.
Documento eletrônico assinado por VITORALDO BRIDI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310030799878v3 e do código CRC 4673fdc5.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): VITORALDO BRIDIData e Hora: 2/8/2022, às 16:12:45
RECURSO CÍVEL Nº 0301387-92.2019.8.24.0025/SC
RELATOR: Juiz de Direito Vitoraldo Bridi
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A. (RÉU) RECORRIDO: ANSELMO MARCELLO EIRELI (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE DE TÍTULO COM DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONDIÇÃO DE ENDOSSATÁRIA MANDATÁRIA INCAPAZ DE, APENAS POR SI, AFASTAR A LEGITIMIDADE DA PARTE1. TESE NÃO ACOLHIDA2. MÉRITO. PARTE RECORRENTE QUE ENCAMINHOU PARA PROTESTO DUPLICATA MERCANTIL SEM LASTRO E SEM ACEITE. FALTA DE DILIGÊNCIA AO DEIXAR DE AFERIR A HIGIDEZ DA CÁRTULA3. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO4. PROTESTO INDEVIDO. PRETENSO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS OU MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTIA ADEQUADA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO. PRECEDENTES5. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são...
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