Acórdão Nº 0301388-42.2017.8.24.0027 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 12-11-2018
| Número do processo | 0301388-42.2017.8.24.0027 |
| Data | 12 Novembro 2018 |
| Tribunal de Origem | Ibirama |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma de Recursos - Blumenau |
Apelação n. 0301388-42.2017.8.24.0027, de Ibirama
Relator: Des. Frederico Andrade Siegel
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - PREJUÍZO À FUMICULTURA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO - CERCEAMENTO DA DEFESA NÃO CONFIGURADO - QUESTÃO PAUTADA NA VALORAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS - COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS POR LAUDOS TÉCNICOS - APLICAÇÃO DA EXPERIÊNCIA COMUM E EQUIDADE (ARTS. 5º E 6º DA LEI 9.099/95) – PROCESSO DO JUIZADO ESPECIAL DEVE PRIMAR PELA APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS LEGAIS QUE O REGEM - DANO EVIDENCIADO - DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CELESC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0301388-42.2017.8.24.0027, da comarca de Ibirama 1º Vara, em que é Recorrente Renaldo Bona, e recorrido Celesc Distribuição S.A.:
A Segunda Turma de Recursos - Blumenau decidiu, por unanimidade, conhecer e prover o recurso.
Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Juízes Jeferson Isidoro Mafra e Edson Marcos de Mendonça.
Blumenau, 12 de novembro de 2018.
Frederico Andrade Siegel
Relator
I - RELATÓRIO
Somente oral em sessão, porquanto dispensado, nos termos do art. 63, § 1.º do Regimento Interno das Turmas de Recursos do Estado.
II - VOTO
Conheço do recurso, porque tempestivo e por ser o recorrente beneficiário da gratuidade da justiça.
Trata-se de recurso inominado da parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial pela não comprovação do dano, alegando, em preliminar, cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, e, no mérito, pugnando pela reforma da sentença, com a procedência do pedido inicial.
Não há cerceamento de defesa, pois, o julgamento antecipado de improcedência examinou amplamente a prova apresentada (laudo), pautando-se, pela improcedência, no livre convencimento motivado do juiz. Vale dizer, os elementos de prova apresentados nos autos são suficientes para o exame do mérito da pretensão. Não se trata, pois, de impedir a produção de outras provas, mas de valoração da prova produzida.
A questão controvertida envolve a comprovação do dano. A sentença julgou improcedente o pedido do autor por entender que as provas apresentadas não comprovam o dano. Não obstante os judiciosos argumentos da Juíza prolatora, entendo de forma diversa.
Ora, incontroversa a interrupção do fornecimento de energia elétrica no dia 02 de janeiro e entre 05 a 06 de janeiro de 2017. Tal fato não é impugnado pela CELESC.
A sentença, por sua vez, reconhece a responsabilidade da CELESC, pautando-se nos artigos 14 e 22 do CDC, por ser o autor pequeno produtor rural. Mas afasta o acolhimento da pretensão, ao argumento de não estar comprovado o dano pelos documentos apresentados (laudos).
A responsabilidade é evidente, tem natureza objetiva e decorre do art. 37, §6º, da CF, e art. 22 do CDC. A interrupção do fornecimento ocorreu no dia 2 de janeiro e entre os dias 5 e 6 de janeiro de 2017. Tal situação é suficiente para impor a responsabilidade da CELESC, pois é ela quem tem o dever contratual de fornecer a energia de forma contínua.
E a experiência comum, a partir de julgados do TJSC e das TRSC, é critério a ser adotado no Juizado Especial, ex vi do art. 5º da Lei 9.099/95, indica que a falta de energia para o funcionamento da estufa para secagem compromete a qualidade do fumo produzido por pequeno agricultor.
No caso, o autor apresentou laudo e laudo complementar, juntado às fls. 15/16 e 31/32, que demonstra a extensão dos danos do fumo do autor. O laudo foi assinado engenheiro florestal e aponta a perda da qualidade das folhas por falta da secagem adequada. Indicam, ainda, que o autor perdeu 70% do fumo dentro da estufa (1470 kg), implicando, diante do preço de mercado (R$ 11,64/Kg), em R$ 17.110,80.
Tais elementos são convincentes e suficientes para apurar o prejuízo. Mesmo se tratando de prova unilateral, ela deve ser avaliada com base na equidade, critério prevista na Lei 9.099/95, em seu artigo 6º, e que deve, sempre que necessários, ser utilizado.
Infelizmente, trata-se de um fato comum e rotineiro na região de Ibirama: plantio de fumo, uso de estufa para secagem e perda da qualidade do fumo sem secagem.
Exigir que o pequeno produtor rural apresente notas fiscais de venda do produto para quantificar o seu prejuízo (produto que não foi vendido considerando o total da produção), sob pena de não reconhecimento da sua pretensão, não se mostra razoável, pelo simples fato de que não há outra finalidade produtiva ao fumo para o pequeno agricultor do que a sua comercialização com as empresas fumageiras, por ser prática comum na região de Ibirama. Presume-se, pois, pela experiência, a venda do fumo de boa qualidade e a perda do fumo de má-qualidade.
E inúmeros são os julgados da Corte e das Turmas Recursais de Santa Catarina que reconhecem a perda da produção do pequeno agricultor em decorrência da interrupção da energia elétrica, ou seja, que há prejuízo que merece ser compensado:
CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - CELESC - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉ-TRICA A PRODUTOR DE FUMO - FENÔMENO CLIMÁTICO PREVISÍVEL - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE AFASTADA - DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DOS DANOS - LAUDO TÉCNICO – VALIDADE.
{TJSC, Apelação Cível n. 0305828-97.2017.8.24.0054, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2018).
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - PREJUÍZO À FUMICULTURA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR DIVERGÊNCIA ENTRE A PROVA PRODUZIDA E O DEPOIMENTO DO AUTOR - RECURSO DO AUTOR - COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS PELO LAUDO TÉCNICO - DIVERGÊNCIA QUANTO À EXTENSÃO DOS DANOS QUE NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR O DIREITO AO RESSARCIMENTO - DANO EVIDENCIADO - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CELESC - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - UTILIZAÇÃO DA EQUIDADE PARA FIXAÇÃO DO VALOR DOS DANOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. Reconhecida a interrupção do fornecimento de energia elétrica por período considerável (mais de 48 horas) e, por conseguinte, o não funcionamento de estufa para fumo, evidencia-se o dano decorrente da redução na qualidade do fumo. A divergência probatória relativa ao quantum do prejuízo permite, em sede de Juizado Especial Cível, a utilização da equidade (art. 6º da Lei 9.099/95) para arbitramento judicial dos danos."
(TJSC, Recurso Inominado n. 0300144-32.2014.8.24.0141, de Presidente Getúlio, rel. Des. Jeferson Isidoro Mafra, Segunda Turma de Recursos - Blumenau, j. 13-08-2018).
Diante disso, resta apurar o valor do prejuízo.
O laudo técnico assinado por profissional, com informações coerentes ao caso, é elemento idôneo de convencimento a sustentar a apuração dos danos na perda de fumo. Apenas para argumentar: se, em matéria de acidente de trânsito, o orçamento (firmado por um mêcanico) para conserto de um veículo tem a mesma finalidade (apurar o dano) e é aceito de forma reiterada pelos tribunais, não há justificativa para não aceitação do laudo firmado por...
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