Acórdão Nº 0301395-44.2014.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 14-04-2016
| Número do processo | 0301395-44.2014.8.24.0090 |
| Data | 14 Abril 2016 |
| Tribunal de Origem | Capital - Norte da Ilha |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital |
| Recurso Inominado n. 0301395-44.2014.8.24.0090 |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital |
Recurso Inominado n. 0301395-44.2014.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha
Relator: Rudson Marcos
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM A RÉ. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE LEASING FIRMADO PELO AUTOR NA CONDIÇÃO DE AVALISTA DE SUA FILHA (DEVEDORA PRINCIPAL) DÉBITOS PENDENTES. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA (CDC, ART. 43, § 2º). DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DE EXPEDIENTE, BASTANDO A REMESSA DA MISSIVA AO ENDEREÇO FORNECIDO PELO DEVEDOR. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 359. ILÍCITO CIVIL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Nos termos da Súmula 359 do STJ, "cabe ao órgão mantedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição."
Neste sentido:
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PERDAS E DANOS, LUCROS CESSANTES C/C TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. AVALISTA EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ARTIGO 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO. INSCRIÇÃO DEVIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL INOCORRENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Conforme entendimento firmado nesta Corte, a comunicação ao consumidor sobre a inscrição de seu nome nos registros de proteção ao crédito constitui obrigação do órgão responsável pela manutenção do cadastro e não do credor, que apenas informa a existência da dívida. Aplicação do § 2º, art. 43, do CDC" (STJ - REsp n. 870629, rel. Min. Jorge Scartezzini, julgado em 17-10-2006). "O aval é ato cambiário pelo qual uma pessoa (avalista) se compromete a pagar título de crédito, nas mesmas condições que um devedor desse título (avalizado)" (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial. v. 1, Saraiva: São Paulo, 2005, 9. ed., p. 410). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.003469-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 24-05-2012)".
RECURSO CONHECIDO E IMPROOVIDO. SENTENÇA MANTIDA
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0301395-44.2014.8.24.0090, da comarca da Capital - Norte da Ilha Juizado Especial de Santo Antônio de Lisboa, em que é Recorrente Joci Alcides dos Santos e Recorrido Hsbc Bank Brasil S.a. - Banco Múltiplo:
I - Relatório:
Dispensável, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, art. 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e Enunciado n. 92 do FONAJE.
II - Voto:
Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade.
Inicialmente, cabe esclarecer que apesar de o recorrente sustentar ausência de prévia notificação acerca do débito que originou a inclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, impossibilitada a apreciação da matéria, visto que não ventilada em primeira instância, o que resulta em inovação recursal.
Restringe-se, portanto, a deliberação...
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