Acórdão Nº 0301401-78.2016.8.24.0026 do Primeira Turma Recursal, 24-09-2020
| Número do processo | 0301401-78.2016.8.24.0026 |
| Data | 24 Setembro 2020 |
| Tribunal de Origem | Guaramirim |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma Recursal |
Recurso Inominado n. 0301401-78.2016.8.24.0026, de Guaramirim
Relator: Juiz Paulo Marcos de Farias
CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA. POSTERIOR APREENSÃO POR ADULTERAÇÃO DE PLACA, COM A PRISÃO DO CONDUTOR. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A ATESTAR AS CLÁUSULAS DA AVENÇA. ALEGAÇÃO DE CIÊNCIA PELO COMPRADOR DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS DO VEÍCULO, FATO QUE TERIA DADO CAUSA À VENDA POR VALOR INFERIOR AO DE MERCADO (R$ 600,00). TESTEMUNHAS QUE, APESAR DE NÃO TEREM PRESENCIADO A NEGOCIAÇÃO, AFIRMAM SER COSTUME A INFORMAÇÃO DE AQUISIÇÃO DA MOTO DE UM TERCEIRO, QUE DESAPARECEU SEM ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO. AUTORES QUE NÃO DEMONSTRAM TER DILIGENCIADO NO SENTIDO DE BUSCAR JUNTO AO RÉU OS DOCUMENTOS, A FIM DE REGULARIZÁ-LO, APÓS A NEGOCIAÇÃO. MOTOCICLETA QUE TRANSITAVA SEM DOCUMENTOS, COM LIGAÇÃO DIRETA E COM LACRE DA PLACA VIOLADO. NEGLIGÊNCIA DOS COMPRADORES AO CIRCULAR NESSAS CONDIÇÕES E AO NÃO VERIFICAR A SITUAÇÃO DO BEM JUNTO AO DETRAN. FALTA DE PROVA DE NULIDADE NA NEGOCIAÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA AOS AUTORES. ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/1995. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0301401-78.2016.8.24.0026 de Guaramirim - 1ª Vara, em que são Recorrentes Ari Silveira e Lucas Adriano Silveira, sendo Recorrido Rodrigo Tramontin:
A Primeira Turma Recursal decidiu, por votação unânime, conhecer deste recurso inominado e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995. Arcarão os recorrentes com o pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios ao recorrido, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/1995 e art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade dos ônus da sucumbência ante a concessão da gratuidade da justiça, a teor do art. 98, §3, do Código de Processo Civil.
Participaram do julgamento, com votos vencedores, os Juízes Márcio Rocha Cardoso e Luis Francisco Delpizzo Miranda.
Florianópoli...
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