Acórdão Nº 0301404-92.2018.8.24.0113 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 02-09-2019
| Número do processo | 0301404-92.2018.8.24.0113 |
| Data | 02 Setembro 2019 |
| Tribunal de Origem | Camboriú |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - Itajaí |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - Itajaí |
| Recurso Inominado n. 0301404-92.2018.8.24.0113 |
Recurso Inominado n. 0301404-92.2018.8.24.0113, de Camboriú
Relator: Juiz Rodrigo Coelho Rodrigues
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. FGTS.
1) PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO 20910/32.
2) MÉRITO. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO (ART. 37, IX, CRFB). REQUISITOS DE VALIDADE DA CONTRATAÇÃO FIXADOS NO JULGAMENTO DO RE 658026 PELO STF (TEMA 612) NÃO PREENCHIDOS. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES QUE DESNATURAM O INSTITUTO. SITUAÇÃO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL NÃO CONFIGURADA. NULIDADE RECONHECIDA.
3) DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS REFERENTE AO PERÍODO TRABALHADO. IMPOSIÇÃO DO ART. 19-A DA LEI 8036/90. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO, COM REPERCUSSÃO GERAL, DOS RE 596478 (TEMA 191), 705140 (TEMA 308) E 765320 (TEMA 916).
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0301404-92.2018.8.24.0113, da comarca de Camboriú 2ª Vara Cível, em que é/são Recorrente Município de Camboriú,e Recorrido Thaise Fernanda de Souza Moreira:
A Sétima Turma de Recursos - Itajaí decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Sem custas. Honorários pelo recorrente, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.
Participaram do julgamento, realizado nesta data, os juízes Andréia Régis Vaz e Cláudio Barbosa Fontes Filho.
Itajaí, 2 de setembro de 2019.
Rodrigo Coelho Rodrigues
Relator
Gabinete Juiz Rodrigo Coelho Rodrigues
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