Acórdão Nº 0301406-97.2018.8.24.0166 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-04-2021
| Número do processo | 0301406-97.2018.8.24.0166 |
| Data | 29 Abril 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Quarta Câmara de Direito Público |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 0301406-97.2018.8.24.0166/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0301406-97.2018.8.24.0166/SC
RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA
APELANTE: MARIA ELENA LUIZ JOSE & FILHO LTDA ADVOGADO: FLAVIO MANFREDINI ZANETTE (OAB SC037750) ADVOGADO: THIAGO MANFREDINI ZANETTE (OAB SC028751) APELADO: MUNICÍPIO DE FORQUILHINHA/SC
RELATÓRIO
Maria Elena Luiz José & Filho Ltda ME ajuizou "Ação Anulatória de Débito Fiscal c/c Indenização por Danos Morais" contra Município de Forquilhinha aduzindo, em síntese, que em 07.07.2017, em razão do óbito do Sr. Lavino Tramontin de Cesaro Cavaler, no Hospital São José em Criciúma/SC, foi procurada pelos familiares daquele, residentes na cidade de Meleiro/SC, para prestação dos serviços necessários ao velório e sepultamento do corpo no Município Réu. Sustentou que em 10.07.2017 recebeu a notificação n. 1408, em razão do suposto descumprimento da Lei Municipal n. 2.076/2015, a qual dispõe e restringe o serviço funerário do Município. Disse que o Réu suscitou a infringência aos artigos 1º, 5º, 7º e 14 da Lei Municipal n. 2.076/2015, aplicando-lhe uma multa no valor de R$ 3.001,00 (três mil e um reais). Mencionou que no "entender da Administração Municipal, somente a empresa vencedora da licitação poderá prestar serviços funerários, mesmo que não necessite a família interessada do apoio do ente público, restringindo por consequência a livre concorrência" (Evento 1, Petição Inicial 1, fl. 2, eproc 1º grau). Defendeu a ilegalidade do auto de infração, sob o argumento de que o artigo 14 da Lei Municipal regulamenta apenas as funerárias que exercem atividades dentro do Município Réu e, no caso concreto, o óbito se deu em cidade diversa daquela, sendo que o inciso II, do parágrafo 1º da mesma Lei, autoriza ao munícipe contratar empresa diversa quando o óbito ocorrer fora dos limites de Forquilhinha. Aduziu ainda, a violação dos princípios da livre concorrência e da liberdade de contratação. Requereu, liminarmente, a suspensão do auto de infração n. 01408 e, ao final, a declaração de nulidade daquele e a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
O pleito de antecipação da tutela foi indeferido (Evento 9, eproc 1º grau).
Citado, o Réu apresentou contestação (Evento 14, eproc 1º grau). Alegou, em suma, que "a matéria debatida nos autos não está adstrita ao domínio da iniciativa privada, haja vista tratar-se de serviço essencial à sociedade, de caráter público, cuja prestação e regulamentação interessam, por força da Constituição Federal (art. 30, inciso V), aos entes municipais" (Evento 14, Contestação 23, fl. 2). Suscitou a sua legitimidade para regulamentar a prestação de serviço funerário no âmbito municipal, conforme Lei n. 2.076/2015. Requereu a improcedência da pretensão inaugural, com as cominações de praxe.
Houve réplica, com a qual a Autora apresentou novos documentos (Evento 20, eproc 1º grau).
O Réu foi intimado a respeito da documentação (Evento 21, eproc 1º grau), tendo se manifestado (Evento 23).
Sobreveio sentença (Evento 27, eproc 1º grau), nos seguintes termos:
[...] Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos consignados na parte expositiva. Em consequência, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Oportunamente, arquive-se. [...]
O Réu opôs embargos de declaração (Evento 34, eproc 1º grau), os quais foram acolhidos (Evento 36):
[...] Por estas razões, acolho os embargos de declaração opostos para corrigir erro material constante do relatório da sentença, passando a constar "realizou os atos fúnebres de Lavino Tramontim, falecido em 07/07/2017 no Hospital São José, Município de Criciúma e sepultado neste Município de Forquilhinha", onde estiver escrito "realizou os atos fúnebres de Antonio Loch, falecido em 31/07/2017, falecido na cidade de Meleiro e sepultado neste Muncípio de Forquilhinha".Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [...]
Irresignada, a Autora interpôs recurso de apelação (Evento 44, eproc 1º grau). Alega, em suma, que o auto de infração exarado pela Municipalidade, é ilegal, posto que "afronta a livre concorrência e a liberdade de escolha do cidadão, que cessa a opção pelo menor preço e melhor serviço, não sendo aceitável o município obrigar o cidadão a contratar a funerária que detém a concessão" (Evento 44, Apelação 48, fl. 6, eproc 1º grau). Requer a reforma do decisum fustigado, julgando-se procedente a pretensão inaugural.
Com contrarrazões (Evento 47, eproc 1º grau), os autos ascenderam a esta Corte.
A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pela ausência de interesse no recurso (Evento 12, eproc 2º grau).
Este é o relatório
VOTO
Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.
Trata-se de apelação interposta por Maria Elena Luiz José & Filho Ltda ME contra sentença...
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