Acórdão Nº 0301410-10.2015.8.24.0015 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
| Número do processo | 0301410-10.2015.8.24.0015 |
| Data | 21 Maio 2020 |
| Tribunal de Origem | Canoinhas |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
Primeira Turma Recursal
Davidson Jahn Mello
Recurso Inominado n.º 0301410-10.2015.8.24.0015
Relator: Juiz Davidson Jahn Mello
Recorrente: Brasil Telecom S. A.
Recorrido(a): Água Verde Transportes - ME
RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. AÇÃO DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUSPENSÃO INJUSTIFICADA DO SERVIÇO DE INTERNET POR APROXIMADAMENTE 2 (DOIS) MESES E DA LINHA TELEFÔNICA POR 1 (UM) MÊS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE SUPERA O MERO DISSABOR. LINHA TELEFÔNICA DE EMPRESA QUE ATUA NO SEGUIMENTO DE TRANSPORTE DE CARGA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE RESTITUIR VALORES INDEVIDOS.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS E AO PAGAMENTO DA RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DE R$ 782,42 (SETECENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS).
RECURSO DA PARTE RÉ. IRRESIGNAÇÃO SUSTENTA, EM SUMA, AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS E, SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
SUSPENSÃO INDEVIDA DE LINHA TELEFÔNICA UTILIZADA PARA FINS COMERCIAIS. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO, BEM COMO DE ACORDO COM OS PRECEDENTES DA CORTE CATARINENSE. NESSE SENTIDO, EM CASO ANÁLOGO: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BLOQUEIO DE TERMINAL TELEFÔNICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS, A SE ABSTER DE COBRAR VALORES NÃO CONTRATADOS E AO PAGAMENTO DE RESSARCIMENTO DOS DANOS MORAIS. RECURSO DA OI S.A. TELAS UNILATERAIS PRODUZIDAS PELA OPERADORA QUE NÃO COMPROVAM CLARAMENTE QUE O CONSUMIDOR EFETUOU A CONTRATAÇÃO DO PACOTE DE SERVIÇOS. COBRANÇAS INDEVIDAS LANÇADAS NAS CONTAS TELEFÔNICAS DA AUTORA. EMPRESA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA. CONTESTAÇÃO ACOMPANHADA DE MERAS IMAGENS DE TELA DE COMPUTADOR. PROVA UNILATERAL. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA ACERCA DA CONTRATAÇÃO. BLOQUEIO INDEVIDO DE LINHA TELEFÔNICA. APARELHO UTILIZADO NAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DO BLOQUEIO INDEVIDO DA LINHA TELEFÔNICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJSC, Recurso Inominado n. 0003927-64.2014.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 23-08-2018) (sem grifos no original).
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N.º 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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