Acórdão Nº 0301418-14.2019.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 17-10-2019
| Número do processo | 0301418-14.2019.8.24.0090 |
| Data | 17 Outubro 2019 |
| Tribunal de Origem | Capital - Norte da Ilha |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital |
| Recurso Inominado n. 0301418-14.2019.8.24.0090 |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital |
1.ª TURMA DE RECURSOS DA CAPITAL
Recurso Inominado n. 0301418-14.2019.8.24.0090
Recorrente: Tam Linhas Aéreas S/A
Recorrido: Simone Martins Oyarzabal
Relator: Juiz Davidson Jahn Mello
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PROBLEMAS OPERACIONAIS NA AERONAVE. ATERRISSAGEM FORÇADA EM OUTRA CIDADE. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A EMPRESA AÉREA DE RESPONSABILIDADE. ATRASO QUE ULTRAPASSOU 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DO PROGRAMADO PARA A CHEGADA AO DESTINO FINAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE DANO MORAL APENAS. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS QUE VERSAM TÃO SOMENTE ACERCA DO DANO MATERIAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DO DANO MORAL E, SUBSIDIARIAMENTE, DE REDUÇÃO DO SEU QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0301418-14.2019.8.24.0090, em que são partes Tam Linhas Aéreas S/A e Simone Martins Oyarzabal, ACORDAM os Juízes integrantes da Primeira Turma de Recursos da Capital, à unanimidade, em conhecer do recurso inominado interposto e negar-lhe provimento, mantendo incólumes os termos da sentença proferida.
I - RELATÓRIO
Relatório dispensado, a teor do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 63, § 1º, do Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina.
II - VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto por Tam Linhas Aéreas S/A contra Simone Martins Oyarzabal, em razão da sentença de parcial procedência que condenou o réu ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais.
Ao perseguir a reforma do julgado, aduz em seu inconformismo que em razão de impedimentos operacionais, o voo precisou pousar em cidade diversa da pretendida, sendo que em nenhum momento a recorrida sofreu quaisquer transtornos com a situação, alegando que esse sofreu mero dissabor com a situação vivenciada, pugnando pela aplicação da Convenção de Montreal e pelo afastamento do dano moral fixado e, subsidiariamente, pela redução do seu quantum para patamar razoável.
Pois bem.
A lide é decorrente da compra de passagens aéreas de São Paulo/SP a Londres que, em razão de aterrissagem forçada em Cofins/MG, acarretou atraso de mais de 24 (vinte e quatro) horas.
Ab initio, verifica-se que a condenação é exclusivamente de cunho moral, de modo que fica afastado, ao caso, a convenção de Montreal, cujo teor se infere acerca de indenização de cunho material.
No tópico atinente à responsabilidade, impende observar que a excludente apontada - problemas operacionais na estrutura da aeronave - configura fortuito interno atinente ao risco de sua própria atividade, não sendo suficiente a desconstituir o encargo reparatório.
Inobstante a isso, a postergação da viagem superior a 4 (quatro) horas constitui falha na prestação do serviço de transporte aéreo apto a gerar o direito à devida...
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