Acórdão Nº 0301421-82.2019.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Público, 02-03-2021
| Número do processo | 0301421-82.2019.8.24.0020 |
| Data | 02 Março 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Primeira Câmara de Direito Público |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 0301421-82.2019.8.24.0020/SC
RELATOR: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA
APELANTE: NEUSA VALFRIDE SCHMIDT RABELLO (AUTOR) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: OS MESMOS APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA
RELATÓRIO
Neusa Valfride Schmidt Rabello propôs "ação de restabelecimento de benefício acidentário" em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Alegou que: 1) trabalha como professora e desenvolveu deficiência auditiva em razão dos ruídos na sala de aula a partir do ano de 2015; 2) faz tratamento contínuo e usa aparelho; 3) recebeu auxílio-doença de 16-7-2018 a 5-9-2018 e 4) a cessação foi indevida, pois a incapacidade permanece e a moléstia é permanente.
Postulou, em sede liminar e no mérito, o restabelecimento do auxílio-doença ou a concessão de auxílio-acidente.
Em contestação, o réu sustentou que: 1) a requerente não preenche os requisitos para concessão das benesses e 2) em caso de condenação, deve ser autorizada a compensação dos valores já recebidos e observada a prescrição quinquenal (autos originários, Evento 8).
Após a realização de perícia judicial (autos originários, Evento 28), foi proferida sentença de improcedência (autos originários, Evento 49).
Ambas as partes apelaram.
A autora reeditou as teses da inicial, acrescentando que: 1) há nexo causal entre o labor e a moléstia; 2) o perito não afastou a possibilidade do nexo causal; 3) qualquer dúvida quanto à causalidade deve ser sanada pelo princípio in dubio pro misero e 4) faz jus ao auxílio-acidente (autos originários, Evento 57).
A autarquia afirmou que foi vencedora, razão pela qual não deve arcar com o ônus da prova pericial (autos originários, Evento 64).
Determinei a citação do Estado de Santa Catarina para ofertar contrarrazões (Evento 2), o que foi feito no Evento 6
VOTO
1. Recurso da autora
A sentença prolatada pelo MM. Juiz Pedro Aujor Furtado Júnior deve ser confirmada por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razão de decidir:
[...]
Alega a parte autora que, em decorrência de suas atividades, passou a apresentar problemas de audição, o que lhe acarretou a redução da sua capacidade laborativa, fazendo jus, portanto, à percepção de benefício acidentário.
Atente-se que, no caso dos autos, deve-se observar que:
"Na concessão do benefício previdenciário, a lei a ser observada é a vigente ao tempo do fato que lhe determinou a incidência, da qual decorreu a sua juridicização e consequente produção do direito subjetivo à percepção do benefício" (EREsp 540.334/SP, rel. Min. Hamilton Carvalhido).
A atual redação dos artigos 42, caput, 59, caput e 86, caput, todos da Lei n. 8.213/91, estabelecem:
"Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição".
"Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos".
"Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei n. 9.528, de 1997)".
Submetida a parte autora à perícia, o expert judicial exibiu o laudo a páginas 107/113, informando que "A Autora refere deficiência auditiva. Refere que em 2014, quando estava dando aula, sentiu zumbido no ouvido e foi ao Pronto Socorro. Foi encaminhada ao otorrinolaringologista que identificou perda auditiva neurosensorial moderada a direita e severa a esquerda com indicação para uso de aparelho auditivo (...)" (História Médica - p. 109).
No que...
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