Acórdão Nº 0301422-96.2016.8.24.0012 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-03-2022
| Número do processo | 0301422-96.2016.8.24.0012 |
| Data | 29 Março 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0301422-96.2016.8.24.0012/SC
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
RECORRENTE: DAYMON DE OLIVEIRA FALEIRO (AUTOR) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU)
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46, da Lei 9.099/95, e o Enunciado n. 92, do FONAJE, dispensa-se o relatório.
VOTO
Mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, conforme autoriza o artigo 46, da Lei n. 9.099/95, servindo a súmula de julgamento como acórdão.
Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Custas e honorários pelo recorrente, estes arbitrados em 15% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55, da Lei n. 9.099/95, restando suspensa a exigibilidade em razão do deferimento do benefício da gratuidade (EV 53).
Documento eletrônico assinado por MARGANI DE MELLO, Juíza de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310024998788v2 e do código CRC df05f66a.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARGANI DE MELLOData e Hora: 29/3/2022, às 18:13:31
RECURSO CÍVEL Nº 0301422-96.2016.8.24.0012/SC
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
RECORRENTE: DAYMON DE OLIVEIRA FALEIRO (AUTOR) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PLEITO DE NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA DE INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO ATIVO – IRESA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO SERVIDOR. INSUBSISTÊNCIA. LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A IRESA. IRDR N. 1000576-74.2016.8.24.0000 QUE FIRMOU A TESE DE QUE A VERBA TEM CARÁTER REMUNERATÓRIO E NÃO INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS: (I) JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR ESTADUAL. MILITAR. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO ATIVO (IRESA). LEGALIDADE. TESE FIRMADA POR MEIO DO JULGAMENTO DO IRDR N. 1000576-74.2016.8.24.0000 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. PRECEDENTES DESTA TURMA DE RECURSOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO INOMINADO N. 0301494-54.2016.8.24.0054, DE RIO DO SUL, REL. PAULO MARCOS DE FARIAS, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 15-10-2020); (II) RECURSO INOMINADO...
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
RECORRENTE: DAYMON DE OLIVEIRA FALEIRO (AUTOR) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU)
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46, da Lei 9.099/95, e o Enunciado n. 92, do FONAJE, dispensa-se o relatório.
VOTO
Mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, conforme autoriza o artigo 46, da Lei n. 9.099/95, servindo a súmula de julgamento como acórdão.
Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Custas e honorários pelo recorrente, estes arbitrados em 15% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55, da Lei n. 9.099/95, restando suspensa a exigibilidade em razão do deferimento do benefício da gratuidade (EV 53).
Documento eletrônico assinado por MARGANI DE MELLO, Juíza de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310024998788v2 e do código CRC df05f66a.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARGANI DE MELLOData e Hora: 29/3/2022, às 18:13:31
RECURSO CÍVEL Nº 0301422-96.2016.8.24.0012/SC
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
RECORRENTE: DAYMON DE OLIVEIRA FALEIRO (AUTOR) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PLEITO DE NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA DE INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO ATIVO – IRESA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO SERVIDOR. INSUBSISTÊNCIA. LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A IRESA. IRDR N. 1000576-74.2016.8.24.0000 QUE FIRMOU A TESE DE QUE A VERBA TEM CARÁTER REMUNERATÓRIO E NÃO INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS: (I) JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR ESTADUAL. MILITAR. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO ATIVO (IRESA). LEGALIDADE. TESE FIRMADA POR MEIO DO JULGAMENTO DO IRDR N. 1000576-74.2016.8.24.0000 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. PRECEDENTES DESTA TURMA DE RECURSOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO INOMINADO N. 0301494-54.2016.8.24.0054, DE RIO DO SUL, REL. PAULO MARCOS DE FARIAS, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 15-10-2020); (II) RECURSO INOMINADO...
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