Acórdão Nº 0301424-96.2015.8.24.0078 do Primeira Turma Recursal, 27-08-2020
| Número do processo | 0301424-96.2015.8.24.0078 |
| Data | 27 Agosto 2020 |
| Tribunal de Origem | Urussanga |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
Recurso Inominado n. 0301424-96.2015.8.24.0078, de Urussanga
Relator/Juiz: Luis Francisco Delpizzo Miranda
RECURSO INOMINADO – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – MELHORA DO QUADRO CLÍNICO E DESNECESSIDADE DO FÁRMACO – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE – PROCESSO AFETO AO RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – CONDENAÇÃO INDEVIDA (LEI 9.099/05, ART. 55) – SENTENÇA REFORMADA NO PONTO – RECURSO PROVIDO.
"Nos feitos do Juizado Especial da Fazenda Pública aplica-se subsidiariamente a Lei .9099/95, nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009. Portanto, nos feitos atinentes ao Juizado Especial não há condenação em honorários advocatícios, devendo, portanto, ser excluída a condenação imposta em primeiro grau." (TJSC, RI nº 20186000733, Juiz Sílvio Dagoberto Orsatto, Sexta Turma de Recursos – Lages, j. 07.02.2019)
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0301424-96.2015.8.24.0078, da comarca de Urussanga 2ª Vara, em que é Recorrente Estado de Santa Catarina e Recorrido Nilda Rosa Fermino Armindo:
A 1ª Turma de Recursos, decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso.
Sem custas e/ou honorários.
Participaram do julgamento, com votos vencedores, os Exmos. Srs. Juízes Luis Francisco Delpizzo Miranda, Davidson Jahn Mello e Márcio Rocha Cardoso.
RELATÓRIO
Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95.
VOTO
Conheço do recurso, porque tempestivo.
O feito foi extinto pela perda superveniente do objeto, dada a evolução do quadro clínico da autora, que tornou dispensável o uso do fármaco pleiteado. A insurgência recursal, contudo, versa sobre a condenação referente à verba honorária.
Adianto que o pleito merece acolhimento.
Ainda que os autos tenham tramitado em Vara Cível, pelo procedimento comum, a remessa à Turma de Recursos faz com que o procedimento a ser observado seja o da Lei nº 12.153/09 – "Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios".
A partir disso, dispõe e art. 55 da Lei 9.099/95:
"A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa".
Destarte, nos feitos afetos ao Juizado Especial não há condenação em honorários advocatícios, devendo, portanto, ser excluída a condenação imposta em primeiro grau.
Neste sentido:
"AÇÃO COM VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, NÃO SE MOSTRANDO POSSÍVEL A ESCOLHA DO RITO PELO AUTOR. DIANTE DISSO, INDEPENDENTEMENTE DE QUEM DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA DEPOIS EXTINTA POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE, DESCABE...
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