Acórdão Nº 0301434-04.2018.8.24.0057 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 17-08-2021
| Número do processo | 0301434-04.2018.8.24.0057 |
| Data | 17 Agosto 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Quarta Câmara de Direito Comercial |
| Classe processual | Apelação / Remessa Necessária |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação / Remessa Necessária Nº 0301434-04.2018.8.24.0057/SC
RELATOR: Desembargador SÉRGIO IZIDORO HEIL
APELANTE: BADEN BADEN EMPREENDIMENTOS E HOTELARIA LTDA (EMBARGANTE) APELADO: CRISTAL CONCRETO LTDA. (EMBARGADO)
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por BADEN BADEN EMPREENDIMENTOS E HOTELARIA LTDA contra a sentença proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz que, nos autos dos embargos à execução n. 0301434-04.2018.8.24.0057, rejeitou o incidente, condenando a embargante/executada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa (evento 21).
Os embargos de declaração opostos pela empresa embargante (evento 26) foram rejeitados (evento 33).
Nas razões do seu apelo, sustenta, em suma, que: deve ser reconhecida a nulidade da execução, já que a ação foi fundada em 3 triplicatas sem aceite, acompanhadas dos respectivos protestos e da suposta prova da consecução do serviço; "o protesto por indicação somente é possível quando o credor fizer prova da remessa da duplicata/triplicata para o aceite e da sua retenção indevida pelo devedor/comprador"; a lei exige o protesto do título, o comprovante da entrega da mercadoria e a prova da recusa do aceite; desconhece as assinaturas constantes nos comprovantes juntados aos autos pela exequente, de sorte que não há prova legítima acerca da efetiva prestação do serviço; há excesso de execução no cálculo, visto que os juros de mora e a correção monetária devem incidir apenas a partir da citação válida. Pugnou, ao final, pelo total provimento da insurgência (evento 38).
Com as contrarrazões (evento 43), os autos ascederam a esta Corte de Justiça.
VOTO
De início, assinalo que a admissibilidade do recurso será realizada sob o enfoque do Novo CPC (Lei n. 13.105/2015), vigente à época da publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/15 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".
Dito isso, porque presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise de suas razões.
Sustenta a apelante, preliminarmente, a nulidade da execução, sob o argumento de que a ação foi fundada em 3 triplicatas sem aceite, acompanhadas dos respectivos protestos e da suposta prova da consecução do serviço, porém sem prova mínima da recusa de aceite do devedor. Defende que "o protesto por indicação somente é possível quando o credor fizer prova da remessa da duplicata/triplicata para o aceite e da sua retenção indevida pelo devedor/comprador".
Importa relembrar que sendo a duplicata mercantil um título causal a sua emissão é restrita às hipóteses previstas na Lei n. 5474/68, havendo necessidade de preenchimento dos requisitos cumulativos exigidos pelo art. 15, II, da Lei n. 5474/68 nos casos de duplicatas ou triplicatas não aceitas, senão veja-se:
Art 15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil ,quando se tratar: I - de duplicata ou triplicata aceita, protestada ou não; II - de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: a) haja sido protestada; b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria; e c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei.
A respeito do assunto em debate ensina Fábio Ulhoa Coelho:
A duplicata mercantil é título causal, no sentido de que sua emissão somente pode se dar para a documentação de crédito nascido de uma compra e venda mercantil. A consequência imediata da causalidade é, portanto, a insubsistência da duplicata originada de ato ou negócio jurídico diverso (Curso de Direito Comercial: direito de empresarial, vol. 1. 16ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 521).
A comprovação da transação mercantil, como se vê, se dá pela simples aposição da assinatura do sacado na duplicata, uma vez que, ao aceitá-la, o devedor reconhece a exatidão dos dados nela inseridos, tornando a obrigação exigível.
Ausente, entretanto, o aceite do sacado, sobre...
RELATOR: Desembargador SÉRGIO IZIDORO HEIL
APELANTE: BADEN BADEN EMPREENDIMENTOS E HOTELARIA LTDA (EMBARGANTE) APELADO: CRISTAL CONCRETO LTDA. (EMBARGADO)
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por BADEN BADEN EMPREENDIMENTOS E HOTELARIA LTDA contra a sentença proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz que, nos autos dos embargos à execução n. 0301434-04.2018.8.24.0057, rejeitou o incidente, condenando a embargante/executada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa (evento 21).
Os embargos de declaração opostos pela empresa embargante (evento 26) foram rejeitados (evento 33).
Nas razões do seu apelo, sustenta, em suma, que: deve ser reconhecida a nulidade da execução, já que a ação foi fundada em 3 triplicatas sem aceite, acompanhadas dos respectivos protestos e da suposta prova da consecução do serviço; "o protesto por indicação somente é possível quando o credor fizer prova da remessa da duplicata/triplicata para o aceite e da sua retenção indevida pelo devedor/comprador"; a lei exige o protesto do título, o comprovante da entrega da mercadoria e a prova da recusa do aceite; desconhece as assinaturas constantes nos comprovantes juntados aos autos pela exequente, de sorte que não há prova legítima acerca da efetiva prestação do serviço; há excesso de execução no cálculo, visto que os juros de mora e a correção monetária devem incidir apenas a partir da citação válida. Pugnou, ao final, pelo total provimento da insurgência (evento 38).
Com as contrarrazões (evento 43), os autos ascederam a esta Corte de Justiça.
VOTO
De início, assinalo que a admissibilidade do recurso será realizada sob o enfoque do Novo CPC (Lei n. 13.105/2015), vigente à época da publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/15 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".
Dito isso, porque presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise de suas razões.
Sustenta a apelante, preliminarmente, a nulidade da execução, sob o argumento de que a ação foi fundada em 3 triplicatas sem aceite, acompanhadas dos respectivos protestos e da suposta prova da consecução do serviço, porém sem prova mínima da recusa de aceite do devedor. Defende que "o protesto por indicação somente é possível quando o credor fizer prova da remessa da duplicata/triplicata para o aceite e da sua retenção indevida pelo devedor/comprador".
Importa relembrar que sendo a duplicata mercantil um título causal a sua emissão é restrita às hipóteses previstas na Lei n. 5474/68, havendo necessidade de preenchimento dos requisitos cumulativos exigidos pelo art. 15, II, da Lei n. 5474/68 nos casos de duplicatas ou triplicatas não aceitas, senão veja-se:
Art 15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil ,quando se tratar: I - de duplicata ou triplicata aceita, protestada ou não; II - de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: a) haja sido protestada; b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria; e c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei.
A respeito do assunto em debate ensina Fábio Ulhoa Coelho:
A duplicata mercantil é título causal, no sentido de que sua emissão somente pode se dar para a documentação de crédito nascido de uma compra e venda mercantil. A consequência imediata da causalidade é, portanto, a insubsistência da duplicata originada de ato ou negócio jurídico diverso (Curso de Direito Comercial: direito de empresarial, vol. 1. 16ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 521).
A comprovação da transação mercantil, como se vê, se dá pela simples aposição da assinatura do sacado na duplicata, uma vez que, ao aceitá-la, o devedor reconhece a exatidão dos dados nela inseridos, tornando a obrigação exigível.
Ausente, entretanto, o aceite do sacado, sobre...
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