Acórdão Nº 0301439-44.2014.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 17-08-2021
| Número do processo | 0301439-44.2014.8.24.0064 |
| Data | 17 Agosto 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0301439-44.2014.8.24.0064/SC
RELATOR: Juiz de Direito Vitoraldo Bridi
RECORRENTE: MILENA RODRIGUES CAETANO STUTZ RECORRIDO: CLIO ROBISPIERRE CAMARGO LUCONI (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensado, a teor do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, do artigo 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e do Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
Tratam-se de Recursos Inominados interpostos por 2XT TECNOLOGIA E COMERCIO DE INFORMATICA LTDA e MILENA RODRIGUES CAETANO STUTZ em ação na qual se discute suposta utilização indevida de fotografia em site para fins publicitários.
Inicialmente, observado o reconhecimento da conexão (evento 19 dos autos n. 0301567-64.2014.8.24.0064) entre as ações de n. 0301567-64.2014.8.24.0064, n. 0301439-44.2014.8.24.0064 e n. 0301569-34.2014.8.24.0064, bem como a interposição de recursos em todos os processos, estes serão julgados em conjunto, nos termos do artigo 55, do Código de Processo Civil.
Destaco que "A reunião de ações conexas deve ser determinada se existir probabilidade de ocorrer julgamento conflitante e seu principal efeito é a instrução simultânea, que implica no aproveitamento das provas produzidas a todas as demandas reunidas"1.
As partes recorrentes pretendem a reforma das sentenças sob o argumento, em síntese, de que não há prova da autoria da imagem. Subsidiariamente, requerem o afastamento do dano moral ou, na hipótese de manutenção, a minoração do quantum fixado.
Assiste razão às partes recorrentes.
A fotografia objeto dos litígios não possui nome, marca d'água ou qualquer outro sinal que permita identificar a autoria, em descompasso com os artigos 12 e 13, ambos da Lei n. 9.610/1998, de forma que sequer houve a apresentação da imagem raw da câmera pela parte recorrida.
Além disso, denoto que a imagem circula na internet desde 2009 (autos n. 0301567-64.2014.8.24.0064, evento 36, CONT142, CONT 172, CONT196, CONT198, CONT200, CONT202, CONT204) e a parte autora apenas providenciou o registro junto ao Ministério da Cultura mais de 11 (onze) meses após a propositura das ações (autos n. 0301439-44.2014.8.24.0064, evento 40, INF164, página 3), o que demonstra que, ao tempo da utilização pelas partes recorrentes, a fotografia era de domínio público, conforme disposição do artigo 45, inciso II, da Lei n. 9.610/19982.
No mesmo diapasão, o documento do evento 40, INF184, juntado pela parte autora nos autos n. 0301439-44.2014.8.24.0064, é posterior ao ajuizamento dos processos.
Assim sendo, tenho que a parte autora não logrou êxito em comprovar a autoria da fotografia, fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.
Esta Turma Recursal, em situação envolvendo a mesma temática e parte autora, decidiu que:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. UTILIZAÇÃO DE FOTOGRAFIA EM SITE DE AGÊNCIA DE VIAGENS SEM AUTORIZAÇÃO DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO QUE A FOTO UTILIZADA É DE SUA AUTORIA. VEICULAÇÃO DA IMAGEM SEM SUA ANUÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS AUTORAIS. TESES REJEITADAS. INEXISTÊNCIA DE MARCA D'ÁGUA, ASSINATURA, IMAGEM RAW OU QUALQUER OUTRA IDENTIFICAÇÃO. REGISTRO DA AUTORIA EM CARTÓRIO FEITO APÓS INGRESSO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE COMPROVAR QUE AS IMAGENS SÃO DE SUA AUTORIA. ÔNUS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO QUE A PARTE NÃO SE DESINCUMBIU, NOS MOLDES DO ART. 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO3.
De igual modo:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDO. FOTOGRAFIA DE PAISAGEM COMUM DISPONIBILIZADA NA INTERNET PELO AUTOR (FOTÓGRAFO), QUE SE TORNOU PÚBLICA. UTILIZAÇÃO COMERCIAL DE FOTOGRAFIA SEM O PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. ARREDADO O INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE AUTORIA DA FOTO AO RECORRENTE NO PRESENTE CASO. AUTOR QUE, INCLUSIVE, POSSUI INÚMERAS DEMANDAS DA MESMA NATUREZA. CITO JULGADO: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. UTILIZAÇÃO COMERCIAL DE FOTOGRAFIA SEM O PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. SUSCITADA IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE AUTORIA AO REQUERENTE. ACOLHIMENTO. IMAGENS FOTOGRÁFICAS DIVULGADAS SEM QUALQUER IDENTIFICAÇÃO DO DEMANDANTE. REGISTRO PÚBLICO REALIZADO APÓS O INGRESSO DA AÇÃO. AUTOR QUE POSSUI DIVERSAS DEMANDAS DA MESMA NATUREZA. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. "DIREITO AUTORAL - DIVULGAÇÃO DE UMA FOTOGRAFIA SEM O PAGAMENTO DOS DIREITOS DE AUTOR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - ALEGAÇÃO DE QUE AS FOTOS FORAM RECEBIDAS DA PREFEITURA DE...
RELATOR: Juiz de Direito Vitoraldo Bridi
RECORRENTE: MILENA RODRIGUES CAETANO STUTZ RECORRIDO: CLIO ROBISPIERRE CAMARGO LUCONI (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensado, a teor do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, do artigo 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e do Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
Tratam-se de Recursos Inominados interpostos por 2XT TECNOLOGIA E COMERCIO DE INFORMATICA LTDA e MILENA RODRIGUES CAETANO STUTZ em ação na qual se discute suposta utilização indevida de fotografia em site para fins publicitários.
Inicialmente, observado o reconhecimento da conexão (evento 19 dos autos n. 0301567-64.2014.8.24.0064) entre as ações de n. 0301567-64.2014.8.24.0064, n. 0301439-44.2014.8.24.0064 e n. 0301569-34.2014.8.24.0064, bem como a interposição de recursos em todos os processos, estes serão julgados em conjunto, nos termos do artigo 55, do Código de Processo Civil.
Destaco que "A reunião de ações conexas deve ser determinada se existir probabilidade de ocorrer julgamento conflitante e seu principal efeito é a instrução simultânea, que implica no aproveitamento das provas produzidas a todas as demandas reunidas"1.
As partes recorrentes pretendem a reforma das sentenças sob o argumento, em síntese, de que não há prova da autoria da imagem. Subsidiariamente, requerem o afastamento do dano moral ou, na hipótese de manutenção, a minoração do quantum fixado.
Assiste razão às partes recorrentes.
A fotografia objeto dos litígios não possui nome, marca d'água ou qualquer outro sinal que permita identificar a autoria, em descompasso com os artigos 12 e 13, ambos da Lei n. 9.610/1998, de forma que sequer houve a apresentação da imagem raw da câmera pela parte recorrida.
Além disso, denoto que a imagem circula na internet desde 2009 (autos n. 0301567-64.2014.8.24.0064, evento 36, CONT142, CONT 172, CONT196, CONT198, CONT200, CONT202, CONT204) e a parte autora apenas providenciou o registro junto ao Ministério da Cultura mais de 11 (onze) meses após a propositura das ações (autos n. 0301439-44.2014.8.24.0064, evento 40, INF164, página 3), o que demonstra que, ao tempo da utilização pelas partes recorrentes, a fotografia era de domínio público, conforme disposição do artigo 45, inciso II, da Lei n. 9.610/19982.
No mesmo diapasão, o documento do evento 40, INF184, juntado pela parte autora nos autos n. 0301439-44.2014.8.24.0064, é posterior ao ajuizamento dos processos.
Assim sendo, tenho que a parte autora não logrou êxito em comprovar a autoria da fotografia, fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.
Esta Turma Recursal, em situação envolvendo a mesma temática e parte autora, decidiu que:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. UTILIZAÇÃO DE FOTOGRAFIA EM SITE DE AGÊNCIA DE VIAGENS SEM AUTORIZAÇÃO DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO QUE A FOTO UTILIZADA É DE SUA AUTORIA. VEICULAÇÃO DA IMAGEM SEM SUA ANUÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS AUTORAIS. TESES REJEITADAS. INEXISTÊNCIA DE MARCA D'ÁGUA, ASSINATURA, IMAGEM RAW OU QUALQUER OUTRA IDENTIFICAÇÃO. REGISTRO DA AUTORIA EM CARTÓRIO FEITO APÓS INGRESSO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE COMPROVAR QUE AS IMAGENS SÃO DE SUA AUTORIA. ÔNUS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO QUE A PARTE NÃO SE DESINCUMBIU, NOS MOLDES DO ART. 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO3.
De igual modo:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDO. FOTOGRAFIA DE PAISAGEM COMUM DISPONIBILIZADA NA INTERNET PELO AUTOR (FOTÓGRAFO), QUE SE TORNOU PÚBLICA. UTILIZAÇÃO COMERCIAL DE FOTOGRAFIA SEM O PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. ARREDADO O INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE AUTORIA DA FOTO AO RECORRENTE NO PRESENTE CASO. AUTOR QUE, INCLUSIVE, POSSUI INÚMERAS DEMANDAS DA MESMA NATUREZA. CITO JULGADO: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. UTILIZAÇÃO COMERCIAL DE FOTOGRAFIA SEM O PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. SUSCITADA IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE AUTORIA AO REQUERENTE. ACOLHIMENTO. IMAGENS FOTOGRÁFICAS DIVULGADAS SEM QUALQUER IDENTIFICAÇÃO DO DEMANDANTE. REGISTRO PÚBLICO REALIZADO APÓS O INGRESSO DA AÇÃO. AUTOR QUE POSSUI DIVERSAS DEMANDAS DA MESMA NATUREZA. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. "DIREITO AUTORAL - DIVULGAÇÃO DE UMA FOTOGRAFIA SEM O PAGAMENTO DOS DIREITOS DE AUTOR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - ALEGAÇÃO DE QUE AS FOTOS FORAM RECEBIDAS DA PREFEITURA DE...
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