Acórdão Nº 0301451-54.2015.8.24.0054 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 30-11-2016
| Número do processo | 0301451-54.2015.8.24.0054 |
| Data | 30 Novembro 2016 |
| Tribunal de Origem | Rio do Sul |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages |
| Recurso Inominado n. 0301451-54.2015.8.24.0054 |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages |
Recurso Inominado n. 0301451-54.2015.8.24.0054, de Rio do Sul
Relator: Juiz Ricardo Alexandre Fiúza
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REQUERENTE PESSOA JURÍDICA. DESPACHO INICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VERBA FIXADA EM R$10.000,00. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRAZO PARA CONTESTAR QUE FLUI DA ENTREGA DO OFÍCIO DE CITAÇÃO E NÃO DA JUNTADA DO RESPECTIVO AVISO DE RECEBIMENTO (AR). ENUNCIADO 13 DO FONAJE: "Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação". MENÇÃO EXPRESSA DA FLUÊNCIA DO PRAZO DE DEFESA NO EXPEDIENTE CITATÓRIO. INÍCIO DO PRAZO EM 13/04/2015. TÉRMINO EM 23/04/2015. PROTOCOLO EM 04/05/2015. REVELIA CARACTERIZADA. ALEGAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO PELO BANCO SANTANDER BRASIL S.A.. EM CONTRARRAZÕES. NÃO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIA JUNTO AO BANCO. IMPOSSIBILIDADE DA REQUERENTE PRODUZIR PROVA NEGATIVA. DÉBITOS QUE AFIGURAM-SE INEXISTENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 227 DO STJ. VALOR FIXADO QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
"RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TELEFONIA. REQUERENTE PESSOA JURÍDICA. DESPACHO INICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA CONSUMIDORA. CONTESTAÇÃO ACOMPANHADA DE MERAS TELAS DE COMPUTADOR. INAPTIDÃO PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DO DÉBITO. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ATO ILÍCITO, PORQUE A DÍVIDA AFIGURA-SE INEXISTENTE. DANO MORAL PRESUMIDO. SÚMULA 227 DO STJ. DEVER DE INDENIZAR. VERBA FIXADA EM R$ 20.000,00. [...] PLEITO SUCESSIVO DE MINORAÇÃO. ACOLHIMENTO NESTE PARTICULAR. MINORAÇÃO PARA R$15.000,00. QUANTUM FIXADO POR MAIORIA DE VOTOS, VENCIDO O RELATOR, QUE VOTOU PELA REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO IMPORTE DE R$10.000,00. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA [...]" (6ª Turma de Recursos de Lages, Recurso Inominado n. 0300484-55.2015.8.24.0071, de Tangará, rel. Juiz Ricardo Alexandre Fiuza, j. 20-10-2016).
"RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESA DE COBRANÇAS - CESSÃO DE CRÉDITO POR CASA BANCÁRIA - COBRANÇA DE DÍVIDA REFERENTE AO CARTÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE...
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