Acórdão Nº 0301465-04.2019.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal, 11-08-2020
| Número do processo | 0301465-04.2019.8.24.0020 |
| Data | 11 Agosto 2020 |
| Tribunal de Origem | Criciúma |
| Órgão | Segunda Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
Segunda Turma Recursal
Vitoraldo Bridi
Recurso Inominado n. 0301465-04.2019.8.24.0020, de Criciúma
Relator: Juiz Vitoraldo Bridi
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. BOLSA DE ESTUDOS OU AJUDA DE CUSTO DESTINADA A ATLETA AMADOR REPRESENTANTE DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. "BOLSA ATLETA". SENTENÇA QUE EXTINGUIU EM PARTE A AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA E NO RESTANTE JULGOU-A IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO REQUISITO DA CONTINUIDADE DA REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO. AÇÃO JULGADA INTEIRAMENTE IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0301465-04.2019.8.24.0020, da comarca de Criciúma 2ª Vara da Fazenda, em que é/são Recorrente Luis Henrique Lorenzetti e Recorrido Município de Criciúma:
A Segunda Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial, a fim de reconhecer a legitimidade do Município de Criciúma para responder a ação em sua totalidade, julgando-a inteiramente improcedente. Sem custas e honorários.
Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Excelentíssimos Senhores Juízes Marco Aurélio Ghisi Machado e Margani de Mello.
Florianópolis, 11 de agosto de 2020.
Vitoraldo Bridi
Relator
RELATÓRIO
Dispensado, a teor do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, do artigo 63, §1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e do Enunciado n. 92 do FONAJE.
VOTO
Trata-se de Recurso Inominado interposto por Luis Henrique Lorenzetti, em ação na qual se discute o pagamento de "Bolsa Atleta".
A sentença de primeiro grau extinguiu em parte o feito sem julgamento de mérito e no restante julgou-o improcedente.
Inicialmente, é de se acolher o pleito do recorrente para considerar o município parte legítima para responder a demanda integralmente.
Isso porque a relação jurídica aqui discutida é regulada pela Lei n. 3.448/97, e não pela Lei n. 6.861/2017, como considerou o juízo de primeiro grau, de forma que a responsabilidade, em tese, para o pagamento do benefício seria do município.
A relação jurídica se estabeleceu na vigência daquela lei, e eventual inovação legislativa não poderia prejudicar a parte.
No mérito, entendo que recorrente não demonstrou que faz jus ao benefício, nos termos da legislação à época vigente (Lei Municipal n. 3448/1997):
Art. 1º Aos atletas amadores que representam o Município e se destacarem em competição oficial estadual ou nacional, promovida por Entidade Governamental ou fundação pública, serão concedidas bolsas de estudo ou ajuda de custo, desde que o beneficiado continue representando o Município em competições oficiais.
§ 1º Os atletas terão direito ao benefício desta Lei pelo período de 3 anos consecutivos, a contar do ano subseqüente ao que competiu.
§ 2º Os atletas, cuja renda familiar exceder a quinze salários mínimos, não terão direito a usufruir desta Lei.
[...]
Art. 5º O benefício proposto nesta Lei só será concedido ao atleta que comprovadamente residir em Criciúma há mais de dois anos, salvo se o atleta residir em outro Município e competir por Criciúma por dois anos consecutivos após sua primeira participação.
Ora, da leitura inequívoca da lei, haverá direito à percepção da "bolsa atleta" apenas se o esportista continuar representando o município em competições oficiais, tendo residido por dois anos consecutivos na localidade ou competir por Criciúma por dois anos consecutivos após a primeira participação.
Restou incontroverso, contudo, que o recorrente, participou de...
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