Acórdão Nº 0301468-58.2017.8.24.0139 do Primeira Turma Recursal, 23-07-2020
| Número do processo | 0301468-58.2017.8.24.0139 |
| Data | 23 Julho 2020 |
| Tribunal de Origem | Porto Belo |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma Recursal |
Recurso Inominado n. 0301468-58.2017.8.24.0139, de Porto Belo
Relator: Juiz Paulo Marcos de Farias
CONSUMIDOR. PRODUTO QUE APRESENTA DEFEITO NO PRAZO DE GARANTIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FABRICANTE E DA VENDEDORA. ART. 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AFASTADA. APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO INDICANDO A NÃO OCORRÊNCIA DE MAU USO E A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE FÁBRICA (TELA EM CURTO). PROVA SUFICIENTE PARA AFASTAR ANÁLISE EFETUADA SEM DESMONTAR O TELEVISOR E ATRAVÉS DE FOTOGRAFIA INDICANDO POSSÍVEL QUEDA. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAR SE O PROBLEMA JÁ EXISTIA QUANDO DA AQUISIÇÃO DO BEM. PERÍCIA TÉCNICA DESNECESSÁRIA. DEVER DE RESTITUIÇÃO DO MONTANTE PAGO COM A CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO DA MERCADORIA. PREJUÍZO MORAL CONFIGURADO. TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DESCASO. VIA CRUCIS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. VERBA FIXADA MODERADAMENTE EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E CARÁTER PEDAGÓGICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/1995. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0301468-58.2017.8.24.0139 de Porto Belo - 1ª Vara, em que é Recorrente LG Eletronics do Brasil Ltda, sendo Recorridos Carlos Alexandre Kramer e Magazine Luiza S/A:
A Primeira Turma Recursal decidiu, por votação unânime, conhecer deste recurso inominado e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995. Arcará a recorrente com o pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor dos recorridos, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995 e art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.
Participaram do julgamento, com votos vencedores, os Juízes Márcio Rocha Cardoso e Luis Francisco Delpizzo Miranda.
Florianópolis, 23 de julho de 2020.
Paulo Marcos de Farias
Relator
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