Acórdão Nº 0301482-59.2014.8.24.0135 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 07-08-2017
| Número do processo | 0301482-59.2014.8.24.0135 |
| Data | 07 Agosto 2017 |
| Tribunal de Origem | Navegantes |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - Itajaí |
| Recurso Inominado n. 0301482-59.2014.8.24.0135 |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - Itajaí |
Recurso Inominado n.º 0301482-59.2014.8.24.0135
Sétima Turma de Recursos (Itajaí)
Origem: 2ª Vara/Juizado Especial Cível da Comarca de Navegantes/SC
Relatora: Juíza Alaíde Maria Nolli
Recorrente: Lilian Raquel da Silva
Recorrida: Empresa de Ônibus Nossa Senhora de Penha S/A.
Juiz Prolator da Sentença: Murilo Leirião Consalter.
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - CONSUMIDOR - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - PERDA DE EMBARQUE EM ÔNIBUS - ALEGADA INFORMAÇÃO EQUIVOCADA DE PREPOSTO DA REQUERIDA - BILHETE QUE NÃO INDICA QUE O EMBARQUE EM CIDADE DIVERSA SERIA EM OUTRA PLATAFORMA QUE NÃO A INDICADA NA PASSAGEM - CULPA DA EMPRESA REQUERIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DOS DANOS MATERIAIS - DANO MORAL INOCORRENTE - MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA ALTERADA EM SUA FUNDAMENTAÇÃO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n.º 0301482-59.2014.8.24.0135 da 2ª Vara/Juizado Especial Cível da Comarca de Navegantes/SC, em que é Recorrente Lilian Raquel da Silva e Recorrida Empresa de Ônibus Nossa Senhora de Penha S/A.
I - RELATÓRIO
Dispensado o relatório, de acordo com o art. 46 da Lei n.º 9.099/95, artigo 63, § 1º, do Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina e do Enunciado nº 92 do Fórum Nacional de Juizados Especiais - FONAJE.
II - VOTO
Trata-se de ação de ressarcimento de valores pagos c/c indenização por danos morais e lucros cessantes.
Da análise do caderno processual, constata-se que a autora/recorrente adquiriu passagem de uma linha de ônibus do Rio de Janeiro a Itajaí, conforme bilhete de fls. 13, que passava por Resende, onde pretendia embarcar.
A autora afirma que perdeu o ônibus porque ficou esperando nas plataformas 27/28, indicadas na passagem, e o coletivo teria parado em local diverso.
Analisando-se o bilhete da passagem de fls. 13, verifica-se que foi carimbada, com grande destaque, a informação "Atenção. Horário em trânsito, sujeito a ocorrência de atraso". Entretanto, não há qualquer observação de que o embarque em cidade diversa seria em outra plataforma, que não a indicada na passagem, induzindo a erro a consumidora, que teria esperado o coletivo na plataforma anotada no bilhete, perdendo o ônibus.
Assim, agiu com culpa a empresa recorrida, ao desrespeitar o direito básico do consumidor de receber "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e...
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