Acórdão Nº 0301491-65.2018.8.24.0075 do Primeira Turma Recursal, 25-06-2020
| Número do processo | 0301491-65.2018.8.24.0075 |
| Data | 25 Junho 2020 |
| Tribunal de Origem | Tubarão |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma Recursal |
Recurso Inominado n. 0301491-65.2018.8.24.0075, de Tubarão
Relator: Juiz Paulo Marcos de Farias
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ESTADO DE PERIGO. PROVA INSUFICIENTE A REVELAR MÁCULA NO NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATANTES ACOMETIDOS DE QUESTÕES PESSOAIS QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZAM O DESFAZIMENTO DO AJUSTE. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ PAGAMENTO MENSAL ATÉ O FALECIMENTO DA CREDORA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DE SUPOSTA SUPERESTIMAÇÃO DO PREÇO PACTUADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/1995. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0301491-65.2018.8.24.0075, da Comarca de Tubarão Juizado Especial Cível, em que é Recorrente Gilmar Fernando Estevam, sendo Recorrida Maria Luiza Estevam Alves:
A Primeira Turma Recursal decidiu, por votação unânime, conhecer deste recurso inominado e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995. Arcará o recorrente com o pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à execução, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995 e art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.
Participaram do julgamento, com voto vencedor, os Juízes Márcio Rocha Cardoso e Luis Francisco Delpizzo Miranda.
Florianópolis, 25 de junho de 2020.
Paulo Marcos de Farias
Relator
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