Acórdão Nº 0301506-34.2018.8.24.0075 do Terceira Turma Recursal, 10-06-2020
| Número do processo | 0301506-34.2018.8.24.0075 |
| Data | 10 Junho 2020 |
| Tribunal de Origem | Tubarão |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
Terceira Turma Recursal
Recurso Inominado n. 0301506-34.2018.8.24.0075,de Tubarão
Relatora: Dra. Adriana Mendes Bertoncini
Recorrente: Estado de Santa Catarina
Recorrido:Aline Inacio de Souza
RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – PLEITO DE SOBRESTAMENTO – DESCABIMENTO – MS Nº 4012455-90.8.24.0000 COM TRÂNSITO EM JULGADO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS (IGP) – INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO PERICIAL (IRETP) – LCE N 610/2013 – NORMA DE EFICÁCIA PLENA E IMEDIATA – VERBA DEVIDA – CORREÇÃO MONETÁRIA – APLICAÇÃO DO IPCA-E – TEMA 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – PRECEDENTE DO TJSC Nº 0305566-21.2018.8.24.0020 – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0301506-34.2018.8.24.0075, da comarca de Tubarão, em que é Recorrente: Estado de Santa Catarina e Recorrido: Aline Inacio de Souza.
ACORDAM, em 3ª Turma de Recursos, por votação unânime, conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a sentença de fls. 276/283 pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46, da lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007- CG- TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recurso dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina).
Custas pelo recorrente, que arcará, ainda, com os honorários advocatícios, que se fixa em 15% sobre o valor da condenação (art. 55, caput da Lei n. 9.099/95).
Participaram do julgamento os Excelentíssimos Juízes Alexandre Morais da Rosa e Antonio Augusto Baggio e Ubaldo.
Florianópolis, 10 de junho de 2020.
Adriana Mendes Bertoncini
Juíza Relatora
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO