Acórdão Nº 0301515-39.2015.8.24.0030 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 02-10-2018
| Número do processo | 0301515-39.2015.8.24.0030 |
| Data | 02 Outubro 2018 |
| Tribunal de Origem | Imbituba |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quarta Turma de Recursos - Criciúma |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quarta Turma de Recursos - Criciúma |
| Recurso Inominado n. 0301515-39.2015.8.24.0030 |
Recurso Inominado n. 0301515-39.2015.8.24.0030, de Imbituba
Relator: Juiz Pedro Aujor Furtado Júnior
RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS. AUTORA QUE ALEGA QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM 16.04.2012. PROTESTO EM 25.05.2011. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO INDEVIDA DO PROTESTO. QUITAÇÃO DO CONTRATO REALIZADA PELA AUTORA. QUESTÃO INDUVIDOSA. PROTESTO LAVRADO CORRETAMENTE ANTES DA QUITAÇÃO DO DÉBITO. BAIXA DO PROTESTO, COM A CARTA DE ANUÊNCIA, A CARGO DA DEVEDORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O CREDOR NEGOU-SE A EMITIR A REFERIDA ANUÊNCIA.
"PROTESTO DE TÍTULO REALIZADO NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA CREDORA. POSTERIOR QUITAÇÃO DA DÍVIDA. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR PELO CANCELAMENTO DO PROTESTO. LEIS Nº 6.690/79 E 9.492/97. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA RESISTÊNCIA DA CREDORA EM FORNECER DOCUMENTO QUE COMPROVA A LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA. NÃO OCORRÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. DANO MORAL INDEVIDO" (TJSC, APCV n. 2009.060482.9, de Criciúma, relª. Desª. Soraya Nunes Lins, j. 08.12.2011). PROVIDÊNCIA DA AUTORA QUE COMPETE A ELA BUSCAR A TEMPO E MODO.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0301515-39.2015.8.24.0030, da comarca de Imbituba 1ª Vara, em que é/são Recorrente Anete Amorim Joaquim,e Recorrido Real Leasing S/A Arrendamento Mercantil:
A Quarta Turma de Recursos - Criciúma decidiu, V.U., conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus fundamentos, condenando a recorrente ao pagamento das custas e honorários, estes em 10% do valor da causa, tudo suspenso em razão da gratuidade judiciária.
Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Juízes presentes na Sessão.
Criciúma, 02 de outubro de 2018.
Pedro Aujor Furtado Júnior
Relator
Gabinete JuizPedro Aujor Furtado Júnior
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