Acórdão Nº 0301519-79.2019.8.24.0113 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-06-2022
| Número do processo | 0301519-79.2019.8.24.0113 |
| Data | 09 Junho 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0301519-79.2019.8.24.0113/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO
RECORRENTE: RUDIBERTO BRAATZ (AUTOR) RECORRIDO: POLIMIX CONCRETO LTDA (RÉU)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995.
VOTO
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, segundo orientam os artigos 46 da Lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007-CG-TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recursos dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Condena-se o recorrente em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995, verbas que permanecem suspensas ante o deferimento da justiça gratuita.
Documento eletrônico assinado por MARCIO ROCHA CARDOSO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310027932221v2 e do código CRC 05d6fa22.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCIO ROCHA CARDOSOData e Hora: 9/6/2022, às 21:57:27
RECURSO CÍVEL Nº 0301519-79.2019.8.24.0113/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO
RECORRENTE: RUDIBERTO BRAATZ (AUTOR) RECORRIDO: POLIMIX CONCRETO LTDA (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DISCUSSÃO NO TRÂNSITO. SUPOSTA AGRESSÃO VERBAL E FÍSICA COMETIDA PELOS PREPOSTOS DA RÉ. DEMANDADA QUE SE DEFENDE AFIRMANDO QUE FOI O AUTOR QUEM DEU CAUSA À DISCUSSÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. INSUBSISTÊNCIA. VERSÕES DIVERGENTES DOS FATOS. PROVA DOCUMENTAL INAPTA AO RECONHECIMENTO DO DIREITO PLEITEADO. CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE NO CADERNO PROCESSUAL INSUFICIENTE PARA SE CONCLUIR QUE AS AGRESSÕES TENHAM PARTIDO UNICAMENTE DO PREPOSTO DA RECORRIDA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA UNILATERAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ÔNUS DA PROVA NÃO ATENDIDO (ART. 373, I, DO CPC). DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. PRECEDENTES: (TJSC, RECURSO INOMINADO N. 0302381-74.2019.8.24.0008, DE BLUMENAU, REL. LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 29-10-2020). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
ACÓRDÃO
...
RELATOR: Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO
RECORRENTE: RUDIBERTO BRAATZ (AUTOR) RECORRIDO: POLIMIX CONCRETO LTDA (RÉU)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995.
VOTO
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, segundo orientam os artigos 46 da Lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007-CG-TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recursos dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Condena-se o recorrente em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995, verbas que permanecem suspensas ante o deferimento da justiça gratuita.
Documento eletrônico assinado por MARCIO ROCHA CARDOSO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310027932221v2 e do código CRC 05d6fa22.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCIO ROCHA CARDOSOData e Hora: 9/6/2022, às 21:57:27
RECURSO CÍVEL Nº 0301519-79.2019.8.24.0113/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO
RECORRENTE: RUDIBERTO BRAATZ (AUTOR) RECORRIDO: POLIMIX CONCRETO LTDA (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DISCUSSÃO NO TRÂNSITO. SUPOSTA AGRESSÃO VERBAL E FÍSICA COMETIDA PELOS PREPOSTOS DA RÉ. DEMANDADA QUE SE DEFENDE AFIRMANDO QUE FOI O AUTOR QUEM DEU CAUSA À DISCUSSÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. INSUBSISTÊNCIA. VERSÕES DIVERGENTES DOS FATOS. PROVA DOCUMENTAL INAPTA AO RECONHECIMENTO DO DIREITO PLEITEADO. CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE NO CADERNO PROCESSUAL INSUFICIENTE PARA SE CONCLUIR QUE AS AGRESSÕES TENHAM PARTIDO UNICAMENTE DO PREPOSTO DA RECORRIDA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA UNILATERAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ÔNUS DA PROVA NÃO ATENDIDO (ART. 373, I, DO CPC). DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. PRECEDENTES: (TJSC, RECURSO INOMINADO N. 0302381-74.2019.8.24.0008, DE BLUMENAU, REL. LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 29-10-2020). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
ACÓRDÃO
...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO