Acórdão Nº 0301537-71.2017.8.24.0113 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 17-12-2018
| Número do processo | 0301537-71.2017.8.24.0113 |
| Data | 17 Dezembro 2018 |
| Tribunal de Origem | Camboriú |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - Itajaí |
| Recurso Inominado n. 0301537-71.2017.8.24.0113 |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - Itajaí |
Recurso Inominado n. 0301537-71.2017.8.24.0113, de Camboriú
Relatora Juíza Sônia Maria Mazzetto Moroso Terres
RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, A OBRIGAR O ENTE AO DEPÓSITO DO FGTS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
1) PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI N. 20.910/32, DIANTE DA ESPECIALIDADE DESTE DIPLOMA (STJ, REsp 1.251.993, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES). PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA.
2) AO JULGAR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 658.026, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 612), O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FEZ VER OS REQUISITOS DE VALIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO (ART. 37, IX, DA CRFB/88), ASSENTANDO A OBRIGATORIEDADE DO CONCURSO PÚBLICO (ART. 37, II, DA CRFB/88) E, ASSIM, RESGUARDANDO O CUMPRIMENTO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, COMO OS DA IMPESSOALIDADE, IGUALDADE E EFICIÊNCIA, E, AINDA, A OBSERVÂNCIA DE UMA CULTURA DE GESTÃO. NÃO PREENCHIMENTO NA HIPÓTESE, EM QUE OCORRERAM SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES, A REVELAR AUSÊNCIA DE PROVISORIEDADE DA NECESSIDADE E DESRESPEITO À PREDETERMINAÇÃO DE PRAZO DE CONTRATAÇÃO. NULIDADE CONFIRMADA.
3) ALEGAÇÃO DE DOLO BILATERAL (ART. 150 DO CÓDIGO CIVIL). CONTRATAÇÃO QUE DECORRE DE LEI, RESTANDO AUSENTE QUALQUER MANIFESTAÇÃO VOLITIVA DA PARTE AUTORA/RECORRIDA ACERCA DOS SEUS TERMOS. ARGUMENTO BEM RECHAÇADO PELA SENTENÇA.
4) O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, TAMBÉM EM RECURSOS SUBMETIDOS À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL, ESTABELECEU OS EFEITOS JURÍDICOS DECORRENTES DA NULIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO: PERCEPÇÃO DE SALÁRIO/REMUNERAÇÃO REFERENTE AO PERÍODO TRABALHADO E IMPOSIÇÃO DO LEVANTAMENTO/DEPÓSITO DO FGTS, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI N. 8.036/90. ESSA TESE FOI CRISTALIZADA NO JULGAMENTO DOS RREE 596.478 (TEMA 191), 705.140 (TEMA 308) E 765.320 (TEMA 916). ESTE ÚLTIMO, ALIÁS, DIZ COM SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, PELO REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO, ESTATUTÁRIO (FUNÇÃO DE OFICIAL DE APOIO JUDICIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE...
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