Acórdão Nº 0301538-86.2015.8.24.0061 do Quinta Câmara de Direito Público, 20-07-2021
| Número do processo | 0301538-86.2015.8.24.0061 |
| Data | 20 Julho 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Quinta Câmara de Direito Público |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 0301538-86.2015.8.24.0061/SC
RELATORA: Desembargadora DENISE DE SOUZA LUIZ FRANCOSKI
EMBARGANTE: ADEMIR ANACLETO EMBARGANTE: MARIA APARECIDA CAMILO ANACLETO EMBARGANTE: ADILSON DOS SANTOS EMBARGANTE: MARIA DE LOURDES GASPAR DOS SANTOS EMBARGANTE: ANTENOR DE OLIVEIRA EMBARGANTE: ANTONIA PEREIRA DIAS EMBARGANTE: JOAO GERALDO DIAS EMBARGANTE: AROLDO FERREIRA CLARINDO EMBARGANTE: CLEUNICE BUENO RODRIGUES CLARINDO EMBARGANTE: CELSO RENATO SCHMOCKEL EMBARGANTE: DARLETE DE SOUZA SCHMOCKEL EMBARGANTE: CLEUSELY DE FATIMA BARBOSA EMBARGANTE: EMANOEL JUNIOR BARBOSA EMBARGANTE: GISLEINE BRAGA BARBOSA EMBARGANTE: FABIANA DOURADO SERAFIM EMBARGANTE: FERNANDA MACHRIE EUGENIO HECKMANN EMBARGANTE: IRNO DEMOZZI EMBARGANTE: JANETE POZZEBON DEMOZZI EMBARGANTE: JOAO MARIA ANACLETO DE OLIVEIRA EMBARGANTE: JOSE ARIEL GALVAO EMBARGANTE: MARCIELE CRISTINA DE PAULA EMBARGANTE: LISLEN GASPAR EMBARGANTE: MAICON LUIZ DE SOUZA EMBARGANTE: ONDINA PEREIRA FERNANDES EMBARGANTE: JACI ABILIO CIPRIANO EMBARGANTE: ROSALINA DE SOUZA UDA EMBARGANTE: NOZOMU UDA EMBARGANTE: SERGIO ROBERTO LEZAK EMBARGANTE: VERLI DE JESUS GALVAO EMBARGANTE: PEDRO ROBERTO GALVAO EMBARGANTE: ABEL APARECIDO GASPAR EMBARGANTE: MARIA DA SILVA GASPAR EMBARGANTE: ANDREA FAVORETTO DE CARVALHO EMBARGANTE: EDGARD PINTO DE CARVALHO JUNIOR EMBARGANTE: ANTONIO EDVAN ALVES DA SILVA EMBARGANTE: VALDILEIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA EMBARGANTE: CARLOS ALBERTO STAINSACK EMBARGANTE: GLEICIANE BUSTAMANTE DE SOUZA EMBARGANTE: MARISE CECILIA DA SILVA STAINSACK EMBARGANTE: CELSO LUIZ DA COSTA EMBARGANTE: MARIA SOLANGE DA SILVA COSTA EMBARGANTE: CLOTILDES SALETE DA SILVA EMBARGANTE: JAQUES CELOMAR DE MATOS EMBARGANTE: DELAIR OLIVEIRA DA COSTA EMBARGANTE: PEDRO JOSE DA COSTA EMBARGANTE: ELIANE SEIDEL CALDEIRA EMBARGANTE: MANOEL PATRICIO CALDEIRA EMBARGANTE: GENECI LARA FELISBERTO DE FARIAS EMBARGANTE: OSIEL PINHO DE FARIAS EMBARGANTE: GERSON JOSÉ HORBUCZ EMBARGANTE: LETÍCIA PEREIRA DE ARAUJO HORBUCZ EMBARGANTE: JOELMA PATRICIA CALDEIRA EMBARGANTE: JUSSIMARA GALVÃO EMBARGANTE: LACI DA COSTA DIAS BELLO EMBARGANTE: MALVINA DA COSTA BRAGA EMBARGANTE: MILTON BRAGA EMBARGANTE: MANOEL BALBINO DOS SANTOS EMBARGANTE: ANTONIA FRANCINEIDE DOS SANTOS EMBARGANTE: MARCELO DE SOUZA SILVEIRA RODRIGUES EMBARGANTE: MARGARETH DOS SANTOS EMBARGANTE: MARIA EUGENIA DE BRAGA EMBARGANTE: IZAAC BRAGA EMBARGANTE: NOEMI ADRIANA DE OLIVEIRA EMBARGANTE: NOEMIA HESS EMBARGANTE: OSNI CORREA RAMOS EMBARGANTE: DOROTI HAHNE RAMOS EMBARGANTE: VERA LUCIA GASPAR EMBARGANTE: JOSE CELIO SOARES EMBARGANTE: SOLANGE APARECIDA SOARES
RELATÓRIO
Cuida-se de embargos de declaração opostos pelos demandantes Ademir Anacleto e outros contra o acórdão do evento 33, da lavra desta Relatoria, prolatado nos autos do procedimento voluntário de regularização de propriedade pelo plano estadual de regularização fundiária n. 0301538-86.2015.8.24.0061, ajuizada pelos ora embargantes, cuja ementa foi redigida nos seguintes termos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA AJUIZADA POR PESSOA FÍSICA CONTRA COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO ANITA GARIBALDI, EM QUE SE OBJETIVA O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. (1) PRELIMINARES. (A) ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, UMA VEZ QUE POR SER TRATAR DE IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL (APA) DA BALEIA FRANCA, BEM COMO EM PATRIMÔNIO DA UNIÃO, POR ESTAR LOCALIZADO EM TERRAS DA MARINHA, O PROCESSO DEVERIA TER SIDO ENCAMINHADO PARA A JUSTIÇA FEDERAL. PREFACIAL RECHAÇADA. DISCUSSÃO TRAZIDA AOS AUTOS QUE ENVOLVE RELAÇÃO CONSUMERISTA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ENTRE AS PARTES, O QUE JUSTIFICA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ADEMAIS, INEXISTEM INTERESSES DA UNIÃO ENVOLVIDOS NA LIDE. PRECEDENTES. SENTENÇA CONFIRMADA. (B) ARGUIDA NULIDADE PROCESSUAL ANTE A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO, PARA PARTICIPAR COMO LITISCONSORTE NECESSÁRIO, UMA VEZ QUE ESTE É RESPONSÁVEL PELA CONSTRUÇÃO DE NOVAS RESIDÊNCIAS E PELA COBRANÇA DE IPTU E, TAMBÉM PELA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DE BIODIVERSIDADE (ICMBIO), POR ESTAR O IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA) DA BALEIA FRANCA. ALEGADO CERCEAMENTO À DEFESA, HAJA VISTA QUE NÃO FOI PRODUZIDA PROVA DOCUMENTAL, NEM ORAL SOBRE A EFETIVA LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL. PRELIMINAR REJEITADA. COMO JÁ REFERIDO ANTERIORMENTE, O PROCESSO TRATA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA E, ADEMAIS, NÃO HÁ DEBATES ACERCA DE QUESTÕES URBANÍSTICAS, NEM SE DISCUTE A INCIDÊNCIA DE IMPOSTOS MUNICIPAIS, NÃO SENDO NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO NEM DO ICMBIO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE CERCEAMENTO À DEFESA, POIS O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO OBRIGA O MAGISTRADO A PRODUZI-LAS, PORQUE SE O JULGADOR ENCONTRA NO ACERVO DOCUMENTAL ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO, COMPETE-LHE INDEFERIR AS PROVAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS, A FIM DE VELAR PELA RÁPIDA SOLUÇÃO DO LITÍGIO (AT. 139, II E III, DO CPC/2015). DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS SUFICIENTES PARA A APRECIAÇÃO DA LIDE ANTECIPADAMENTE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, NEM DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. (C) SUSTENTADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, PORQUE A DEMANDANTE/APELADA NÃO POSTULOU PEDIDO ADMINISTRATIVO ANTES DO INGRESSO DA LIDE. TESE AFASTADA. PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO QUE NÃO SE FAZ NECESSÁRIO, UMA VEZ QUE DIANTE DO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º, XXXV, DA CF/1988), O AJUIZAMENTO DA AÇÃO NÃO PODE SER CONDICIONADO A ANTECEDENTE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. (2) MÉRITO. (A) AFIRMADA AUSÊNCIA DE DIREITO AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO LOCAL, UMA VEZ QUE A ÁREA ESTÁ EM APP, EM LOTEAMENTO IRREGULAR, E NÃO HÁ LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO, DE MODO QUE CORRETA A CONDUTA DA DEMANDADA/APELANTE EM NEGAR O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO LOCAL. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ ÁREA URBANA CONSOLIDADA NAS PROXIMIDADES DO IMÓVEL, UMA VEZ QUE HÁ POUCAS RESIDÊNCIAS CONECTADAS À REDE DE ENERGIA ELÉTRICA, E O BEM É UTILIZADO APENAS PARA VERANEIO, SENDO QUE O DOMICÍLIO DA DEMANDANTE/APELADA É OUTRO LUGAR. TESE INEXITOSA. IMÓVEL SITUADO EM APP, MAS EM ÁREA DE...
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