Acórdão Nº 0301541-42.2017.8.24.0135 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-04-2022
| Número do processo | 0301541-42.2017.8.24.0135 |
| Data | 07 Abril 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0301541-42.2017.8.24.0135/SC
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
RECORRENTE: IRENE DA SILVA ANTUNES (AUTOR) RECORRIDO: SIM REDE DE POSTOS LTDA (RÉU) RECORRIDO: EMPRESA CATARINENSE DE SUPERMERCADOS LTDA. (RÉU) RECORRIDO: REGINA CATIA CORREA JORGE (RÉU)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.
VOTO
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão, nos exatos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, forte no art. 85, §2º, do CPC, suspensa cobrança por ser beneficiário da gratuidade da Justiça, medida que ora se defere.
Documento eletrônico assinado por LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310023704400v3 e do código CRC 91714ba5.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDAData e Hora: 7/4/2022, às 14:41:59
RECURSO CÍVEL Nº 0301541-42.2017.8.24.0135/SC
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
RECORRENTE: IRENE DA SILVA ANTUNES (AUTOR) RECORRIDO: SIM REDE DE POSTOS LTDA (RÉU) RECORRIDO: EMPRESA CATARINENSE DE SUPERMERCADOS LTDA. (RÉU) RECORRIDO: REGINA CATIA CORREA JORGE (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO – CONSUMIDOR – DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPRAS COM CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO FURTADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INCONFORMISMO AUTORAL – NULIDADE DA SENTENÇA REPELIDA – INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL – – MITIGAÇÃO – JUIZ COOPERADOR – MÉRITO – SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO DO CARTÃO EM TEMPO HÁBIL NÃO COMPROVADA – NECESSIDADE DE SENHA PARA A REALIZAÇÃO DAS COMPRAS, INDICANDO QUE ACOMPANHAVA O CARTÃO – CONDUTA NEGLIGENTE – DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
1. "'Substituição do magistrado em decorrência de férias, promoção, convocação, licença, aposentadoria ou afastamento por qualquer motivo não configura ofensa ao princípio da identidade física do juiz' (STJ, Min. Ribeiro Dantas)."...
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
RECORRENTE: IRENE DA SILVA ANTUNES (AUTOR) RECORRIDO: SIM REDE DE POSTOS LTDA (RÉU) RECORRIDO: EMPRESA CATARINENSE DE SUPERMERCADOS LTDA. (RÉU) RECORRIDO: REGINA CATIA CORREA JORGE (RÉU)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.
VOTO
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão, nos exatos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, forte no art. 85, §2º, do CPC, suspensa cobrança por ser beneficiário da gratuidade da Justiça, medida que ora se defere.
Documento eletrônico assinado por LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310023704400v3 e do código CRC 91714ba5.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDAData e Hora: 7/4/2022, às 14:41:59
RECURSO CÍVEL Nº 0301541-42.2017.8.24.0135/SC
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
RECORRENTE: IRENE DA SILVA ANTUNES (AUTOR) RECORRIDO: SIM REDE DE POSTOS LTDA (RÉU) RECORRIDO: EMPRESA CATARINENSE DE SUPERMERCADOS LTDA. (RÉU) RECORRIDO: REGINA CATIA CORREA JORGE (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO – CONSUMIDOR – DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPRAS COM CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO FURTADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INCONFORMISMO AUTORAL – NULIDADE DA SENTENÇA REPELIDA – INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL – – MITIGAÇÃO – JUIZ COOPERADOR – MÉRITO – SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO DO CARTÃO EM TEMPO HÁBIL NÃO COMPROVADA – NECESSIDADE DE SENHA PARA A REALIZAÇÃO DAS COMPRAS, INDICANDO QUE ACOMPANHAVA O CARTÃO – CONDUTA NEGLIGENTE – DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
1. "'Substituição do magistrado em decorrência de férias, promoção, convocação, licença, aposentadoria ou afastamento por qualquer motivo não configura ofensa ao princípio da identidade física do juiz' (STJ, Min. Ribeiro Dantas)."...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO