Acórdão Nº 0301541-47.2016.8.24.0080 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-03-2021
| Número do processo | 0301541-47.2016.8.24.0080 |
| Data | 03 Março 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0301541-47.2016.8.24.0080/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES
RECORRENTE: VOLNEI PAULINO PALLAORO (EXEQUENTE) RECORRIDO: SOLANGE MARIA MERTZ BARRETA (EXECUTADO)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório conforme o disposto no art. 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95), eis que a questão embora de direito e de fato foi judiciosamente analisada pelo Julgador Monocrático, sopesando adequadamente a prova e rebatendo os agora reiterados argumentos do recorrente.
Condena-se o recorrente ao pagamento das custas processuais. Entretanto, tal verba ficará suspensa por força da gratuidade da justiça, deferida nos termos da Lei n. 1.060/50.
Ante o exposto, voto no sentido de manter a sentença por seus próprios fundamentos.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PONS MEIRELLES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310009379960v3 e do código CRC 106c5a7f.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCELO PONS MEIRELLESData e Hora: 4/3/2021, às 13:50:17
RECURSO CÍVEL Nº 0301541-47.2016.8.24.0080/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES
RECORRENTE: VOLNEI PAULINO PALLAORO (EXEQUENTE) RECORRIDO: SOLANGE MARIA MERTZ BARRETA (EXECUTADO)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CHEQUE). EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, COM A APLICAÇÃO DO ART. 921, III, § 1º DO CPC. NÃO ACOLHIMENTO. NORMA ESPECÍFICA QUE DETERMINA A IMEDIATA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUANDO NÃO ENCONTRADOS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, § 4º DA LEI N. 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, manter a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 03 de março de 2021.
Documento eletrônico assinado por...
RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES
RECORRENTE: VOLNEI PAULINO PALLAORO (EXEQUENTE) RECORRIDO: SOLANGE MARIA MERTZ BARRETA (EXECUTADO)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório conforme o disposto no art. 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95), eis que a questão embora de direito e de fato foi judiciosamente analisada pelo Julgador Monocrático, sopesando adequadamente a prova e rebatendo os agora reiterados argumentos do recorrente.
Condena-se o recorrente ao pagamento das custas processuais. Entretanto, tal verba ficará suspensa por força da gratuidade da justiça, deferida nos termos da Lei n. 1.060/50.
Ante o exposto, voto no sentido de manter a sentença por seus próprios fundamentos.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PONS MEIRELLES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310009379960v3 e do código CRC 106c5a7f.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCELO PONS MEIRELLESData e Hora: 4/3/2021, às 13:50:17
RECURSO CÍVEL Nº 0301541-47.2016.8.24.0080/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES
RECORRENTE: VOLNEI PAULINO PALLAORO (EXEQUENTE) RECORRIDO: SOLANGE MARIA MERTZ BARRETA (EXECUTADO)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CHEQUE). EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, COM A APLICAÇÃO DO ART. 921, III, § 1º DO CPC. NÃO ACOLHIMENTO. NORMA ESPECÍFICA QUE DETERMINA A IMEDIATA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUANDO NÃO ENCONTRADOS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, § 4º DA LEI N. 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, manter a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 03 de março de 2021.
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