Acórdão Nº 0301558-95.2015.8.24.0055 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 04-11-2020
| Número do processo | 0301558-95.2015.8.24.0055 |
| Data | 04 Novembro 2020 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0301558-95.2015.8.24.0055/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE RIO NEGRINHO/SC (RÉU) RECORRENTE: INSTITUTO DE PREV.SOCIAL DOS SERV.PUBLICOS MUN.RIO NEGRINHO - IPRERIO (RÉU) RECORRIDO: MIRIAN VIEIRA KINDERMANN (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório conforme o disposto no art. 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE
VOTO
A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95), eis que a questão embora de direito e de fato foi judiciosamente analisada pelo Julgador Monocrático, sopesando adequadamente a prova e rebatendo os agora reiterados argumentos dos recorrentes.
Condena-se os recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, devidamente corrigido. Custas isentas por imposição legal.
Ante o exposto, voto no sentido de manter a sentença por seus próprios fundamentos.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PONS MEIRELLES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310007139156v2 e do código CRC 1e731a6f.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCELO PONS MEIRELLESData e Hora: 6/11/2020, às 14:25:30
RECURSO CÍVEL Nº 0301558-95.2015.8.24.0055/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE RIO NEGRINHO/SC (RÉU) RECORRENTE: INSTITUTO DE PREV.SOCIAL DOS SERV.PUBLICOS MUN.RIO NEGRINHO - IPRERIO (RÉU) RECORRIDO: MIRIAN VIEIRA KINDERMANN (AUTOR)
EMENTA
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECLAMO DAS RÉS. DEFENDIDA AUSÊNCIA DE DIREITO DA AUTORA DE UNIFICAÇÃO DAS MATRÍCULAS. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE AUTORA QUE EXERCIA DOIS CARGOS DE MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS. PEDIDO ADMINISTRATIVO, ANTERIOR A APOSENTADORIA, DE UNIFICAÇÃO DA CARGA HORÁRIA PARA 40 (QUARENTA) HORAS DEVIDAMENTE COMPROVADO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 59/2010 QUE SUBSIDIA A PRETENSÃO AUTORAL. PRETENSÃO QUE NÃO CONFIGURA...
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