Acórdão Nº 0301559-63.2017.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Civil, 18-05-2023
| Número do processo | 0301559-63.2017.8.24.0038 |
| Data | 18 Maio 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Quarta Câmara de Direito Civil |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 0301559-63.2017.8.24.0038/SC
RELATOR: Desembargador HELIO DAVID VIEIRA FIGUEIRA DOS SANTOS
APELANTE: BERENICE COELHO CORAL (AUTOR) APELADO: ITAU SEGUROS S/A (RÉU)
RELATÓRIO
Berenice Coelho Coral apelou da sentença que, nos autos da ação de cobrança de seguro de vida em grupo ajuizada contra Itaú Seguros S/A, julgou improcedente o pedido de condenação da ré ao pagamento da indenização securitária, sob o fundamento de que a doença degenerativa que acomete a autora não se enquadra nos riscos cobertos na apólice, que deve ser analisada restritivamente (ev. 82.1).
Em suas razões, a recorrente alega que o fato de perceber benefício previdenciário por incapacidade permanente comprova que faz jus à indenização integral. Pede que a questão seja analisada sob a ótica das disposições consumeristas, a fim de que a apólice seja interpretada favoravelmente ao consumidor. Defende que não foi cientificada a respeito das cláusulas restritivas e tampouco recebeu cópia do termo de adesão ou do certificado de seguro. Insiste que sua incapacidade decorre do trabalho prestado ao longo dos anos e que a doença laboral deve ser equiparada a acidente pessoal, nos termos dos arts. 19 e 20, da Lei 8.213/91, ou ao menos englobada pelo conceito de invalidez funcional permanente por doença (IFPD). Diz que o dever de informar sobre as cláusulas limitativas da apólice é da seguradora e não só da estipulante. Requer, ao fim, o provimento do recurso, com a reforma da sentença e a condenação da seguradora ao pagamento da indenização securitária (ev. 88.1).
Contrarrazões no ev. 99.1.
Os autos foram suspensos em razão da controvérsia instaurada no Tema 1.112, que recentemente teve pronunciamento definitivo pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (ev. 11.1).
Este é o relatório
VOTO
1. Presentes os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso.
2. O contrato firmado entre a estipulante e a seguradora prevê cobertura, entre outras, para a) invalidez permanente por acidente e b) invalidez funcional permanente por doença (ev. 10.18, p. 3).
A invalidez funcional permanente por doença é definida no art. 17 e parágrafos da Circular n. 302/2005, da SUSEP, assim dispondo:
Art. 17. Garante o pagamento de indenização em caso de invalidez funcional permanente total, consequente de doença, que cause a perda da existência independente do segurado. § 1º Para todos os efeitos desta norma é considerada perda da existência independente do segurado a ocorrência de quadro clínico incapacitante que inviabilize de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas do segurado, comprovado na forma definida nas condições gerais e/ou especiais do seguro. § 2º Consideram-se também como total e permanentemente inválidos, para efeitos da cobertura de que trata este artigo, os segurados portadores de doença em fase terminal atestada por profissional legalmente habilitado.
A cobertura de invalidez permanente por acidente (IPA), por sua vez, está regulada no art. 11 da Circular da SUSEP n. 302/2005 da seguinte maneira:
Art. 11. A cobertura de invalidez permanente por acidente garante o pagamento de uma indenização relativa à perda, à redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão por lesão física, causada por acidente pessoal coberto.
Já o conceito de acidente pessoal é definido pela Resolução n. 117/2004 do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP:
Art. 5º [...] I - acidente pessoal: o evento com data caracterizada, exclusivo e diretamente externo, súbito, involuntário, violento, e causador de lesão física, que, por si só e independente de toda e qualquer outra causa, tenha como conseqüência direta a morte, ou a invalidez permanente, total ou parcial, do segurado, ou que torne necessário tratamento médico, observando-se que:[...] b) excluem-se desse conceito:b.1) as doenças, incluídas as profissionais, quaisquer que sejam suas causas, ainda que provocadas, desencadeadas ou agravadas, direta ou indiretamente por acidente, ressalvadas as infecções, estados septicêmicos e embolias, resultantes de ferimento visível causado em...
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