Acórdão Nº 0301586-82.2016.8.24.0005 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-12-2021
| Número do processo | 0301586-82.2016.8.24.0005 |
| Data | 07 Dezembro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0301586-82.2016.8.24.0005/SC
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
RECORRENTE: EMASA - EMPRESA MUNICIPAL DE AGUA E SANEAMENTO DE BALNEARIO CAMBORIU (RÉU) RECORRIDO: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ELLIS REGINA (AUTOR)
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46, da Lei 9.099/95, e o Enunciado n. 92, do FONAJE, dispensa-se o relatório.
VOTO
Mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, conforme autoriza o artigo 46, da Lei n. 9.099/95, servindo a súmula de julgamento como acórdão.
Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Custas e honorários pela recorrente, estes arbitrados em 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei n. 9.099/95.
Documento eletrônico assinado por MARGANI DE MELLO, Juíza de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310021598569v4 e do código CRC 3c8f7cac.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARGANI DE MELLOData e Hora: 8/12/2021, às 14:35:0
RECURSO CÍVEL Nº 0301586-82.2016.8.24.0005/SC
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
RECORRENTE: EMASA - EMPRESA MUNICIPAL DE AGUA E SANEAMENTO DE BALNEARIO CAMBORIU (RÉU) RECORRIDO: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ELLIS REGINA (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLEITO DE RECÁLCULO DAS FATURAS DE CONSUMO DE ÁGUA DO PERÍODO DE JANEIRO/2011 A JANEIRO/2014. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA. ALEGAÇÕES DE LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DO CONSUMO E DE QUE O LAUDO TÉCNICO APRESENTADO APONTOU LEITURA REAL A MENOR (EV23-INFO33). NÃO ACOLHIMENTO. RECORRENTE QUE ADMITIU A FALHA NO HIDRÔMETRO, DE MODO QUE PROVIDENCIOU A TROCA APENAS EM 10.02.2014 (EV1-INFO14). COBRANÇAS REALIZADAS NO PERÍODO POSTULADO EM VALORES EXCESSIVOS E DESPROPORCIONAIS AOS MESES E ANOS POSTERIORES À TROCA DO HIDRÔMETRO. LAUDO UNILATERAL SEM FORÇA PROBANTE, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO PELA PARTE CONTRÁRIA NO ATO DE AFERIÇÃO DO HIDRÔMETRO. DOCUMENTO INCAPAZ DE DEMONSTRAR O CONSUMO DE ÁGUA PROPORCIONAL AO VALOR COBRADO. PRECEDENTES DO TJSC: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DEMANDA PROPOSTA POR CONDOMÍNIO EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA (CASAN). COBRANÇAS DE FATURAS COM...
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
RECORRENTE: EMASA - EMPRESA MUNICIPAL DE AGUA E SANEAMENTO DE BALNEARIO CAMBORIU (RÉU) RECORRIDO: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ELLIS REGINA (AUTOR)
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46, da Lei 9.099/95, e o Enunciado n. 92, do FONAJE, dispensa-se o relatório.
VOTO
Mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, conforme autoriza o artigo 46, da Lei n. 9.099/95, servindo a súmula de julgamento como acórdão.
Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Custas e honorários pela recorrente, estes arbitrados em 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei n. 9.099/95.
Documento eletrônico assinado por MARGANI DE MELLO, Juíza de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310021598569v4 e do código CRC 3c8f7cac.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARGANI DE MELLOData e Hora: 8/12/2021, às 14:35:0
RECURSO CÍVEL Nº 0301586-82.2016.8.24.0005/SC
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
RECORRENTE: EMASA - EMPRESA MUNICIPAL DE AGUA E SANEAMENTO DE BALNEARIO CAMBORIU (RÉU) RECORRIDO: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ELLIS REGINA (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLEITO DE RECÁLCULO DAS FATURAS DE CONSUMO DE ÁGUA DO PERÍODO DE JANEIRO/2011 A JANEIRO/2014. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA. ALEGAÇÕES DE LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DO CONSUMO E DE QUE O LAUDO TÉCNICO APRESENTADO APONTOU LEITURA REAL A MENOR (EV23-INFO33). NÃO ACOLHIMENTO. RECORRENTE QUE ADMITIU A FALHA NO HIDRÔMETRO, DE MODO QUE PROVIDENCIOU A TROCA APENAS EM 10.02.2014 (EV1-INFO14). COBRANÇAS REALIZADAS NO PERÍODO POSTULADO EM VALORES EXCESSIVOS E DESPROPORCIONAIS AOS MESES E ANOS POSTERIORES À TROCA DO HIDRÔMETRO. LAUDO UNILATERAL SEM FORÇA PROBANTE, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO PELA PARTE CONTRÁRIA NO ATO DE AFERIÇÃO DO HIDRÔMETRO. DOCUMENTO INCAPAZ DE DEMONSTRAR O CONSUMO DE ÁGUA PROPORCIONAL AO VALOR COBRADO. PRECEDENTES DO TJSC: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DEMANDA PROPOSTA POR CONDOMÍNIO EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA (CASAN). COBRANÇAS DE FATURAS COM...
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