Acórdão Nº 0301600-36.2017.8.24.0036 do Primeira Turma Recursal, 25-06-2020
| Número do processo | 0301600-36.2017.8.24.0036 |
| Data | 25 Junho 2020 |
| Tribunal de Origem | Jaraguá do Sul |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
Primeira Turma Recursal
Davidson Jahn Mello
1.ª TURMA DE RECURSOS
Recurso Inominado n. 0301600-36.2017.8.24.0036
Recorrente: Mariluce Petry Reinke
Recorrido: Banco Bradesco S.a.
Relator: Juiz Davidson Jahn Mello
RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CONTA BANCÁRIA INATIVA. AUSÊNCIA DE ATO FORMAL DE ENCERRAMENTO. COMPROVAÇÃO QUE PARTE DO AUTOR CORRENTISTA. EXIGIBILIDADE DOS ENCARGOS BANCÁRIOS LANÇADOS NOS SEIS MESES APÓS A ÚLTIMA MOVIMENTAÇÃO. CONTA QUE SOMENTE É CONSIDERADA TACITAMENTE ENCERRADA PÓS O SEXTO MÊS DE INATIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DE QUALQUER DÉBITO PORVENTURA LANÇADO APÓS O RESPECTIVO PERÍODO. INSCRIÇÃO QUE SE DEU REFERENTE AOS DÉBITOS ANTERIORES AO SEXTO MÊS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO IMPROCEDENTE HAJA VISTA QUE O DEPÓSITO REALIZADO SERVIU PARA COBRIR PARTE DA DÍVIDA CONFESSADA.
PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS REFERENTES AOS MESES POSTERIORES AO ENCERRAMENTO TÁCITO DA CONTE CORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR PERSEGUINDO A FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DESCABIMENTO.
AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO QUE AUTORIZE A RESTITUIÇÃO. AUTOR QUE NÃO DEMONSTROU A SOLICITAÇÃO DE ENCERRAMENTO DA CONTA. ÔNUS DE SUA INCUMBÊNCIA. EXEGESE DO ART. 373, I, DO CPC. PROVA DIABÓLICA QUE IMPOSSIBILITA A INVERSÃO DO ÔNUS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENCERRAMENTO TÁCITO VERIFICADO. COBRANÇA DEVIDA DOS ENCARGOS LANÇADOS NOS SEIS MESES SUBSEQUENTES À ÚLTIMA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA REALIZADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. "É remansoso na jurisprudência Catarinense que, após o interregno de 6 (seis) meses da data da última movimentação, presume-se a intenção do correntista em não manter a relação jurídica com a instituição bancária, passando a conta para a inatividade. Em decorrência disso, a legitimidade da cobrança dos encargos pela instituição bancária encontra-se limitada nos primeiros 6 (seis) meses, devido aos ditames dos princípios da boa fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa". (Apelação Cível n. 0302145-97.2017, de Lages, relator Desembargador Gilberto Gomes de Oliveira, j. 05/07/2018). SENTENÇA IRRETOCÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0301600-36.2017.8.24.0036, em que são partes Mariluce Petry Reinke e Banco Bradesco S.a., ACORDAM os Juízes integrantes da Primeira Turma de Recursos, à unanimidade, em conhecer do recurso inominado interposto e negar-lhe provimento, mantendo incólumes os termos da sentença proferida.
Condena-se o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios...
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