Acórdão Nº 0301620-63.2018.8.24.0045 do Segunda Turma Recursal, 25-08-2020
| Número do processo | 0301620-63.2018.8.24.0045 |
| Data | 25 Agosto 2020 |
| Tribunal de Origem | Palhoça |
| Órgão | Segunda Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma Recursal |
Recurso Inominado n. 0301620-63.2018.8.24.0045, de Palhoça
Relatora: Juíza Margani de Mello
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PERÍCIA CORRETAMENTE AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO NA CONTESTAÇÃO DE QUAL SERIA O PONTO CONTROVERTIDO A SER ACLARADO. PROVA PRESCINDÍVEL PARA A RESOLUÇÃO DA LIDE, PRINCIPALMENTE PELO LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO DESDE O ACIDENTE. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O MOTORISTA E PREPOSTO DA RECORRENTE EMPREENDEU ULTRAPASSAGEM EM LOCAL PROIBIDO, DANDO CAUSA AO ACIDENTE. AFRONTA AOS ARTIGOS 33, 202, I, E 203, V, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0301620-63.2018.8.24.0045, da comarca de Palhoça Juizado Especial Cível e Criminal, em que é recorrente Celesc Distribuição S/A, e recorrido José Carlos de Oliveira:
I - RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46, da Lei 9.099/95, e o Enunciado 92, do FONAJE, dispensa-se o relatório.
II - VOTO
Insurge-se a empresa recorrente contra a sentença de pp. 107-111, proferida pelo juiz Murilo Leirião Consalter, que julgou parcialmente procedentes os pedidos contra ela formulados, sustentando, em síntese, (i) cerceamento de defesa, pelo indeferimento da prova pericial e (ii) inexistência de culpa de seu preposto pelo acidente. Requer a integral reforma do julgado.
Contrarrazões apresentadas às pp. 134-137.
O reclamo não merece provimento.
Inicialmente, acertado o afastamento da incompetência arguida por suposta necessidade de perícia, pois não houve apontamento de qual seria o ponto controvertido a ser esclarecido através da referida prova, sendo que a simples divergência de versões quanto à dinâmica dos fatos não é fundamento hábil a justificar a necessidade de prova pericial (p. 107) e, para a confrontação das teses, poderia a recorrente ter postulado a produção de prova oral, principalmente a oitiva de testemunhas.
No mérito, a partir do conjunto fático-probatório amealhado aos autos, isto é, da análise das versões dos litigantes, do ponto de impacto e do boletim de ocorrência acostado aos autos, verifica-se que o motorista do veículo da caminhonete realizava manobra de ultrapassagem não permitida no momento do ocorrido, uma vez que o local do acidente é uma interseção que contava, à época, com faixa amarela contínua (conforme pode-se verificar através de breve consulta ao sítio Google Street View). Logo, a conduta do motorista preposto da recorrente afrontou o disposto nos artigos 33, 202, I, e 203, V, do Código de Trânsito Brasileiro.
A propósito:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. VEÍCULO DA PARTE RÉ PARADO NO LADO DIREITO DA VIA. ULTRAPASSAGEM. PRÓXIMO À CONCLUSÃO DA MANOBRA, O CAMINHÃO ATINGIU A LATERAL DIREITA NA PARTE TRASEIRA DO VEÍCULO. PREFERÊNCIA DA PARTE AUTORA. AGIR IMPRUDENTE E NEGLIGENTE. CULPA DA PARTE RÉ.ALEGAÇÕES AFASTADAS. PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS DANDO CONTA DA CONDUTA IMPRUDENTE DA PARTE AUTORA, CAUSADORA DO ACIDENTE. VEÍCULO DA PARTE RÉ QUE INICIOU MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA. ULTRAPASSAGEM REALIZADA PELA PARTE AUTORA EM FAIXA CONTÍNUA E CRUZAMENTO. CONCLUSÃO DO MAGISTRADO SINGULAR BASEADA EM PROVA TESTEMUNHAL.SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N.º 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0309197-56.2017.8.24.0036, de Jaraguá do Sul, rel. Davidson Jahn Mello, Primeira Turma Recursal, j. 23-07-2020).
Destaca-se, por oportuno, que ainda que se adotasse a versão da recorrente, a simples indicação de seta à direita pelo veículo do recorrido não autorizaria o motorista da recorrente a empreender a referida manobra e, ao fazê-lo, violou as normas de trânsito (artigos 34 e 44, do Código de Trânsito Brasileiro),...
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