Acórdão Nº 0301630-24.2018.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 23-08-2022
| Número do processo | 0301630-24.2018.8.24.0008 |
| Data | 23 Agosto 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Segunda Câmara de Direito Comercial |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 0301630-24.2018.8.24.0008/SC
RELATOR: Desembargador ROBSON LUZ VARELLA
APELANTE: BRUNA DE AGUIAR KUNTZ (AUTOR) APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RÉU)
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGOCIO JURÍDICO E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - RECURSO DA PARTE DEMANDANTE.
AVENTADA A PRÁTICA DE VENDA CASADA - PROPOSTA DE ADESÃO À PLANO ODONTOLÓGICO VINCULADO À CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TESE ARREDADA - INSTRUMENTOS CONTRATUAIS DISTINTOS, FORMALIZADOS EM MOMENTOS DIVERSOS - AUSÊNCIA DE PROVA DO CONDICIONAMENTO DA VONTADE DA CONSUMIDORA, À LUZ DO QUE PRECEITUA O ART. 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA - SÚMULA 55 DESTA CORTE DE JUSTIÇA - DANO MORAL - REGULARIDADE DA AVENÇA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA FINANCEIRA - INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO A JUSTICAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO INACOLHIDO.
HONORÁRIOS RECURSAIS - RECLAMO DESPROVIDO - NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO EM FAVOR DO PROCURADOR DA PARTE RECORRIDA - OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES A SER PONDERADA NA QUANTIFICAÇÃO DO ESTIPÊNDIO ADICIONAL - ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EDCL. NO AGINT NO RESP. 1573573 / RJ.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso e majorar os honorários advocatícios sucumbenciais no patamar de 5% (cinco por cento) em favor do patrono da acionada, suspendendo-se, contudo, a exigibilidade diante da concessão da gratuidade da justiça, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 23 de agosto de 2022.
Documento eletrônico assinado por ROBSON LUZ VARELLA, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do...
RELATOR: Desembargador ROBSON LUZ VARELLA
APELANTE: BRUNA DE AGUIAR KUNTZ (AUTOR) APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RÉU)
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGOCIO JURÍDICO E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - RECURSO DA PARTE DEMANDANTE.
AVENTADA A PRÁTICA DE VENDA CASADA - PROPOSTA DE ADESÃO À PLANO ODONTOLÓGICO VINCULADO À CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TESE ARREDADA - INSTRUMENTOS CONTRATUAIS DISTINTOS, FORMALIZADOS EM MOMENTOS DIVERSOS - AUSÊNCIA DE PROVA DO CONDICIONAMENTO DA VONTADE DA CONSUMIDORA, À LUZ DO QUE PRECEITUA O ART. 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA - SÚMULA 55 DESTA CORTE DE JUSTIÇA - DANO MORAL - REGULARIDADE DA AVENÇA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA FINANCEIRA - INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO A JUSTICAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO INACOLHIDO.
HONORÁRIOS RECURSAIS - RECLAMO DESPROVIDO - NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO EM FAVOR DO PROCURADOR DA PARTE RECORRIDA - OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES A SER PONDERADA NA QUANTIFICAÇÃO DO ESTIPÊNDIO ADICIONAL - ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EDCL. NO AGINT NO RESP. 1573573 / RJ.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso e majorar os honorários advocatícios sucumbenciais no patamar de 5% (cinco por cento) em favor do patrono da acionada, suspendendo-se, contudo, a exigibilidade diante da concessão da gratuidade da justiça, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 23 de agosto de 2022.
Documento eletrônico assinado por ROBSON LUZ VARELLA, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do...
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