Acórdão Nº 0301636-41.2018.8.24.0037 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-04-2021
| Número do processo | 0301636-41.2018.8.24.0037 |
| Data | 07 Abril 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0301636-41.2018.8.24.0037/SC
RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa
RECORRENTE: MUNICIPIO DE AGUA DOCE-SC (RÉU) RECORRIDO: KEILA LUCIA DA SILVA ARRUDA (AUTOR)
VOTO
Voto por negar provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão (art. 46 da Lei n. 9.099/95), e, de ofício, determinar que a correção monetária dos valores devidos se dê pelo IPCA-E. Sem custas processuais. Honorários advocatícios pelo recorrente, arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE MORAIS DA ROSA, Juiz de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310011697654v2 e do código CRC 03c44827.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ALEXANDRE MORAIS DA ROSAData e Hora: 9/4/2021, às 15:20:24
RECURSO CÍVEL Nº 0301636-41.2018.8.24.0037/SC
RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa
RECORRENTE: MUNICIPIO DE AGUA DOCE-SC (RÉU) RECORRIDO: KEILA LUCIA DA SILVA ARRUDA (AUTOR)
EMENTA
FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA DOCE. PROFESSORA. PLEITO DE INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE OS 45 DIAS DE FÉRIAS PARA DOCENTE EM EXERCÍCIO DE REGÊNCIA DE CLASSE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. AVENTADA A HIGIDEZ DO CÁLCULO DO ADICIONAL COM BASE NO PERÍODO DE APENAS 30 DIAS. IMPERTINÊNCIA. CONDUTA QUE IMPLICA OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PREVISÃO DE 45 DIAS DE FÉRIAS TANTO NO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL (ART. 46 DA LC N. 10/98) QUANTO NO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL (ART. 38 DA LC N. 11/98). PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO.
PLEITEADA EM CONTRARRAZÕES A CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO GENÉRICO E DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO DO RECLAMO (ART. 80, INC. VII, DO CPC) QUE NÃO SE PRESUME NA ESPÉCIE.
CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INDEXADOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E APLICÁVEL ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA...
RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa
RECORRENTE: MUNICIPIO DE AGUA DOCE-SC (RÉU) RECORRIDO: KEILA LUCIA DA SILVA ARRUDA (AUTOR)
VOTO
Voto por negar provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão (art. 46 da Lei n. 9.099/95), e, de ofício, determinar que a correção monetária dos valores devidos se dê pelo IPCA-E. Sem custas processuais. Honorários advocatícios pelo recorrente, arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE MORAIS DA ROSA, Juiz de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310011697654v2 e do código CRC 03c44827.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ALEXANDRE MORAIS DA ROSAData e Hora: 9/4/2021, às 15:20:24
RECURSO CÍVEL Nº 0301636-41.2018.8.24.0037/SC
RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa
RECORRENTE: MUNICIPIO DE AGUA DOCE-SC (RÉU) RECORRIDO: KEILA LUCIA DA SILVA ARRUDA (AUTOR)
EMENTA
FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA DOCE. PROFESSORA. PLEITO DE INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE OS 45 DIAS DE FÉRIAS PARA DOCENTE EM EXERCÍCIO DE REGÊNCIA DE CLASSE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. AVENTADA A HIGIDEZ DO CÁLCULO DO ADICIONAL COM BASE NO PERÍODO DE APENAS 30 DIAS. IMPERTINÊNCIA. CONDUTA QUE IMPLICA OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PREVISÃO DE 45 DIAS DE FÉRIAS TANTO NO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL (ART. 46 DA LC N. 10/98) QUANTO NO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL (ART. 38 DA LC N. 11/98). PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO.
PLEITEADA EM CONTRARRAZÕES A CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO GENÉRICO E DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO DO RECLAMO (ART. 80, INC. VII, DO CPC) QUE NÃO SE PRESUME NA ESPÉCIE.
CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INDEXADOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E APLICÁVEL ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA...
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