Acórdão Nº 0301640-79.2019.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 26-05-2020
| Número do processo | 0301640-79.2019.8.24.0090 |
| Data | 26 Maio 2020 |
| Tribunal de Origem | Capital - Norte da Ilha |
| Órgão | Segunda Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma Recursal |
Recurso Inominado n. 0301640-79.2019.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha
Relator: Juiz Vitoraldo Bridi
RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE NÃO REBATE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0301640-79.2019.8.24.0090, da comarca da Capital - Norte da Ilha Juizado Especial Cível e Criminal da Trindade, em que é/são Recorrente Brasil Telecom S. A.,e Recorrido Emerson Jesus de Melo:
A Segunda Turma Recursal decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso. Condena-se a recorrente no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Excelentíssimos Senhores Juízes Marco Aurélio Ghisi Machado e Margani de Mello.
Florianópolis, 26 de maio de 2020.
Vitoraldo Bridi
Relator
RELATÓRIO
Dispensado, a teor do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, artigo 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e Enunciado n. 92 do FONAJE.
VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto BRASIL TELECOM S. A. em face de sentença que declarou inexistente a relação jurídica e lhe condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Referido recurso, contudo, ofende o princípio da dialeticidade.
A irresignação é praticamente cópia da contestação com alguns pequenos enxertos que não desconfiguram o fato de não atacar a sentença (como no caso em que afirma que a condenação foi de R$ 4.000,00; página 129).
Logo, inexistindo impugnação específica, o reclamo não pode ser conhecido, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, neste sentido:
[...] RAZÕES DE APELAÇÃO QUE SÃO CÓPIA INTEGRAL DA CONTESTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ARGUMENTOS QUE NÃO ATACAM AS RAZÕES DE DECIDIR DA DECISÃO RECORRIDA. REQUISITO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. A dialeticidade corresponde a princípio recursal que obriga a parte a apresentar suas razões em consonância com os fundamentos da decisão atacada, de modo a rebatê-los com base nos limites da lide, respeitada a ampla defesa, sob pena de não conhecimento do recurso, na forma do art. 932, III, do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO CONHECIDO.1
Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso inominado.
Condena-se a recorrente no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
Este é o voto.
1 TJSC, Apelação Cível n....
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