Acórdão Nº 0301651-13.2015.8.24.0070 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 31-08-2017
| Número do processo | 0301651-13.2015.8.24.0070 |
| Data | 31 Agosto 2017 |
| Tribunal de Origem | Taió |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages |
| Recurso Inominado n. 0301651-13.2015.8.24.0070 |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages |
RECURSO INOMINADO N. 0301651-13.2015.8.24.0070, DE TAIÓ [VARA ÚNICA].
RELATOR: JUIZ SÍLVIO DAGOBERTO ORSATTO
EMENTA
RECURSO INOMINADO. CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FUMICULTOR. SUPOSTO PREJUÍZO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCESSO DE SECAGEM DO FUMO. FUMO ESCALDADO. PERDA DE QUALIDADE. LAUDO TÉCNICO. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART). AUSÊNCIA. DOCUMENTO UNILATERAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPRESTABILIDADE. ASSOCIAÇÃO DOS FUMICULTORES DO BRASIL (AFUBRA).
O prejuízo decorrente de secagem inadequada de fumo escaldado deve ser aferível por meio de produção antecipada de prova, com garantia do contraditório, não tendo o condão de suprir tal prova documento rotulado de laudo técnico emitido meses após a ocorrência.
INDÚSTRIA DO TABACO. ATIVIDADE TOLERADA. EXTRAFISCALIDADE. ESTADO. DEVER DE CONTROLE DE CONDUTAS NOCIVAS À SOCIEDADE. "O CIGARRO MATA" (INCA). TABAGISMO. CUSTO SOCIAL E FINANCEIRO. SAÚDE PÚBLICA. DANOS AMBIENTAIS. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO. GRAU DE EFICIÊNCIA. AFERIÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO. CARGA INSTALADA. UNIDADE CONSUMIDORA RESIDENCIAL. UTILIZAÇÃO DE ESTUFA DE SECAGEM. FICHA CADASTRAL. AUSÊNCIA PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA COOPERAÇÃO. REDUÇÃO DO GRAU DE RISCO. AQUISIÇÃO DE GERADOR. CUSTO DESPREZÍVEL. MERCADO MUNDIAL DO TABACO. 340 BILHÕES DE DÓLARES (2010). INTEMPÉRIES. FORÇA MAIOR. FATOS DA NATUREZA. INEVITABILIDADE. ANEEL. CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS. ININTERRUPÇÃO. DISTINÇÃO. GRAU DE EFICIÊNCIA. CDC. INAPLICABILIDADE. CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA. SERVIÇO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Incumbe ao Estado o dever de gerar segurança à sociedade, devendo usar dos instrumentos legais para coibir atividades nocivas e que ampliam o risco social. Um dos instrumentos é a extrafiscalidade como medida de precaução do risco na sociedade contemporânea contra o tabagismo, sobretaxando a indústria fumageira como meio de inibir o consumo e arrecadar recursos para minorar os efeitos deletérios das substâncias tóxicas e cancerígenas; 2. No Brasil, em 2015, o número de mortes relacionadas ao tabagismo foi de 156 mil pessoas, 478 mil infartos e internações devido a doenças cardíacas e 378 mil de doenças pulmonares provocadas pelo cigarro, além de redução de 7 anos do tempo de vida para o homem e seis anos para a mulher, provocando uma perda econômica de 56,9 bilhões/ano; 3. É desarrazoado atribuir o risco da atividade para a sociedade quando a indústria transnacional do tabaco faturou o equivalente cerca de 1,258 trilhão de reais (2010) e os geradores de energia elétrica a diesel podem ser adquiridos a valores inferiores a 1000 dólares; 4. É atribuição do consumidor atualizar as informações de carga instalada junto a concessionária de energia elétrica em face da necessidade de adequação e aumento da potência de carga, sob pena de contribuir para agravar o problema na rede de distribuição de energia elétrica, especialmente se a sua unidade se encontra cadastrada como residencial e faz uso de secadora industrial de fumo.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0301651-13.2015.8.24.0070, da Comarca de Taió [Vara Única], em que é Recorrente Celesc Distribuição S.A. e Recorrido Romecir Francisco Petroski.
ACORDAM, em sessão da Sexta Turma de Recursos de Lages, por maioria, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento.
I - VOTO
Recorre a Celesc Distribuição S.A. da sentença prolatada em ação de ressarcimento por dano material movida por Romecir Francisco Petroski. A decisão vergastada julgou a demanda nos seguintes termos (p. 81/82):
"(...) ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e julgo procedente o pedido formulado por Romecir Francisco Petroski para condenar a requerida CELESC Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A ao pagamento de R$ 8.426,40 (oito mil, quatrocentos e vinte e seis reais e quarenta centavos), incluído o valor...
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