Acórdão Nº 0301661-72.2017.8.24.0010 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-10-2021
| Número do processo | 0301661-72.2017.8.24.0010 |
| Data | 13 Outubro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0301661-72.2017.8.24.0010/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO
RECORRENTE: INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS LIANE LTDA (RÉU) RECORRIDO: SIDIANA PAULA DOS SANTOS (AUTOR)
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46 da Lei 9.099/95 e o Enunciado 92 do FONAJE, dispensa-se o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido.
A sentença merece ser confirmada, quanto ao mérito, por seus próprios fundamentos, devendo ser reformada unicamente sobre o valor indenizatório fixado.
Quanto ao valor do dano moral, colhe-se da jurisprudência: "[...] 'O valor do dano moral deve ser arbitrado segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser irrisório, tmapouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva' (STJ. AgRg no Ag n. 1.259.457/RJ. rel. Min. Humberto Martins. j. em 13.4.2010)." (TJSC, Apelação Cível n. 0000321-54.2013.8.24.0028, de Içara, rel. Des. Henry Petry Júnior, j. 12-9-2017). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0303295-05.2019.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Miriam Regina Garcia Cavalcanti, Quarta Turma de Recursos - Criciúma, j. 29-10-2019).
Nesse tocante, entende-se que o quantum compensatório deve representar para a parte lesada uma satisfação capaz de neutralizar ou, ao menos, amenizar os efeitos dos abalos suportados, sem caracterizar enriquecimento sem causa, e, ao mesmo tempo, revelar ao ofensor um desestímulo à reincidência da conduta ilícita.
In casu, verifica-se que, apesar dos transtornos causados à parte autora concernentes à aquisição de produto alimentício (bolacha), não houve a ingestão direta de produto contaminado, dizendo mais, que tenha ocasionado problemas na saúde da autora, ou mesmo ofericido risco à integridade da autora.
Em que os relatos da autora na inicial em que "A ingestão de biscoitos do pacote em que existe um inseto provocou abalo, náusea, sentimento de repulsa, alimento que colocou em risco a segurança alimentar da autora, pois consumiu os biscoitos contidos no pacote, inclusive aquele biscoito imediatamente acima daquele que contém o inseto, além do que pequenos pedaços do inseto estão espalhados pelo pacote de biscoitos." , não há notícias nos autos - muito menos provas - de que a autora foi submetida à ingestão de algum tipo de medicamento ou mesmo a necessidade de atendimento...
RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO
RECORRENTE: INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS LIANE LTDA (RÉU) RECORRIDO: SIDIANA PAULA DOS SANTOS (AUTOR)
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46 da Lei 9.099/95 e o Enunciado 92 do FONAJE, dispensa-se o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido.
A sentença merece ser confirmada, quanto ao mérito, por seus próprios fundamentos, devendo ser reformada unicamente sobre o valor indenizatório fixado.
Quanto ao valor do dano moral, colhe-se da jurisprudência: "[...] 'O valor do dano moral deve ser arbitrado segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser irrisório, tmapouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva' (STJ. AgRg no Ag n. 1.259.457/RJ. rel. Min. Humberto Martins. j. em 13.4.2010)." (TJSC, Apelação Cível n. 0000321-54.2013.8.24.0028, de Içara, rel. Des. Henry Petry Júnior, j. 12-9-2017). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0303295-05.2019.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Miriam Regina Garcia Cavalcanti, Quarta Turma de Recursos - Criciúma, j. 29-10-2019).
Nesse tocante, entende-se que o quantum compensatório deve representar para a parte lesada uma satisfação capaz de neutralizar ou, ao menos, amenizar os efeitos dos abalos suportados, sem caracterizar enriquecimento sem causa, e, ao mesmo tempo, revelar ao ofensor um desestímulo à reincidência da conduta ilícita.
In casu, verifica-se que, apesar dos transtornos causados à parte autora concernentes à aquisição de produto alimentício (bolacha), não houve a ingestão direta de produto contaminado, dizendo mais, que tenha ocasionado problemas na saúde da autora, ou mesmo ofericido risco à integridade da autora.
Em que os relatos da autora na inicial em que "A ingestão de biscoitos do pacote em que existe um inseto provocou abalo, náusea, sentimento de repulsa, alimento que colocou em risco a segurança alimentar da autora, pois consumiu os biscoitos contidos no pacote, inclusive aquele biscoito imediatamente acima daquele que contém o inseto, além do que pequenos pedaços do inseto estão espalhados pelo pacote de biscoitos." , não há notícias nos autos - muito menos provas - de que a autora foi submetida à ingestão de algum tipo de medicamento ou mesmo a necessidade de atendimento...
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