Acórdão Nº 0301667-50.2015.8.24.0010 do Segunda Turma Recursal, 05-05-2020
| Número do processo | 0301667-50.2015.8.24.0010 |
| Data | 05 Maio 2020 |
| Tribunal de Origem | Braço do Norte |
| Órgão | Segunda Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma Recursal |
Recurso Inominado n. 0301667-50.2015.8.24.0010, de Braço do Norte
Relator: Juiz Vitoraldo Bridi
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS BANCO BRADESCO S/A E GARANTIA SERVIÇOS DE COBRANÇAS E INFORMAÇÕES EIRELI EPP.
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CASA BANCÁRIA. ENDOSSO-MANDATO. DUPLICATA SEM ACEITE. PROTESTO POR INDICAÇÃO. TÍTULO SEM LASTRO COMERCIAL. CASA BANCÁRIA QUE AGIU COM CULPA, SENDO LEGÍTIMA PARA RESPONDER O FEITO. PREFACIAL AFASTADA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.1MÉRITO. DÍVIDA INEXISTENTE. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTIA ARBITRADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0301667-50.2015.8.24.0010, da comarca de Braço do Norte Vara Criminal, em que é/são Recorrentes Banco Bradesco S/A e Garantia Serviços de Cobranças e Informações EIRELI EPP; e Recorrido Eduardo Rafael Antunes:
A Segunda Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer dos recursos e negar-lhes provimento. Condena-se os recorrentes, solidariamente, no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Excelentíssimos Senhores Juízes Margani de Mello e Marco Aurélio Ghisi Machado.
Florianópolis, 05 de maio de 2020.
Vitoraldo Bridi
Relator
1 AgRg no REsp 999.092/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 23/05/2012.
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