Acórdão Nº 0301676-35.2015.8.24.0067 do Primeira Turma Recursal, 25-06-2020
| Número do processo | 0301676-35.2015.8.24.0067 |
| Data | 25 Junho 2020 |
| Tribunal de Origem | São Miguel do Oeste |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
Primeira Turma Recursal
Davidson Jahn Mello
1.ª TURMA DE RECURSOS
Recurso Inominado n. 0301676-35.2015.8.24.0067
Recorrente: Município de Guaraciaba
Recorrido: Apércio Fusieger
Relator: Juiz Davidson Jahn Mello
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA. DIFERENÇAS DECORRENTES DO PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DA GRATIFICAÇÃO NATALINA, CONSIDERANDO A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO MÊS DE DEZEMBRO DE CADA ANO.
RECURSO DO ENTE PÚBLICO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VÍCIO NÃO EVIDENCIADO. LIDE DECIDIDA DENTRO DOS LIMITES PROPOSTOS. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PEÇA INICIAL. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DETERMINA O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA "COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL OU NO VALOR DA APOSENTADORIA DEVIDA NO MÊS DE DEZEMBRO DE CADA ANO", CONSOANTE PREVÊ O ART. 90, INCISO III. PAGAMENTO EFETUADO COM BASE NA REMUNERAÇÃO DE NOVEMBRO. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS APURADAS RECONHECIDO. NESSE SENTIDO, EM CASOS ANÁLOGOS JÁ SE DECIDIU: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS - JULGAMENTO EXTRA PETITA - VÍCIO NÃO EVIDENCIADO - DECISÃO DENTRO DOS LIMITES PROPOSTOS NA PETIÇÃO INICIAL - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - PAGAMENTO REALIZADO PELO MUNICÍPIO COM BASE NA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA NO MÊS DE NOVEMBRO - LEI ORGÂNICA QUE DETERMINA O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO COM BASE NA REMUNERAÇÃO RECEBIDA NO MÊS DE DEZEMBRO - DIFERENÇAS SALARIAIS APURADAS - RESSARCIMENTO DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0301661-66.2015.8.24.0067, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Adriana Mendes Bertoncini, Terceira Turma Recursal, j. 13-05-2020) (sem grifos no original). MAIS: RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PLEITO PARA CONSIDERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO SERVIDOR COMO BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. DEMANDA DA PARTE AUTORA PARA QUE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO CORRESPONDESSE À MÉDIA ANUAL DE TODAS AS SUAS REMUNERAÇÕES. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA COM BASE APENAS NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO MÊS DE DEZEMBRO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. DEMANDA QUE TEM COMO EXPRESSA CAUSA DE PEDIR A REMUNERAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO PARA O DÉCIMO TERCEIRO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 322, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE USO DA MÉDIA ANUAL COMO BASE DE CÁLCULO PARA A PRETENSÃO DO AUTOR. PROIBIÇÃO DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. INTERPRETAÇÃO, ENTÃO, DO ARTIGO 90, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA. PREVISÃO EXPRESSA DO MENCIONADO DISPOSITIVO MUNICIPAL DE QUE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO TERÁ COMO BASE A "REMUNERAÇÃO INTEGRAL OU NO VALOR DA APOSENTADORIA DEVIDA NO MÊS DE DEZEMBRO DE CADA ANO". SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0301683-27.2015.8.24.0067, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Marcelo Pons Meirelles, Terceira Turma Recursal, j. 11-03-2020) (sem grifos no original).
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de ...
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