Acórdão Nº 0301681-57.2015.8.24.0067 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-03-2021
| Número do processo | 0301681-57.2015.8.24.0067 |
| Data | 11 Março 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0301681-57.2015.8.24.0067/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE GUARACIABA (RÉU) RECORRIDO: SERGIO VANDERLEI DAMANN (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995.
VOTO
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, segundo orientam os artigos 46 da Lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007-CG-TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recursos dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Condena-se o recorrente em custas, observada a sua isenção, e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995.
Documento eletrônico assinado por MARCIO ROCHA CARDOSO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310010690250v2 e do código CRC 24efae93.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCIO ROCHA CARDOSOData e Hora: 11/3/2021, às 18:24:7
RECURSO CÍVEL Nº 0301681-57.2015.8.24.0067/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE GUARACIABA (RÉU) RECORRIDO: SERGIO VANDERLEI DAMANN (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR MUNICIPAL DE GUARACIADA. PLEITO DE RECEBIMENTO DA DIFERENÇAS DECORRENTES DE GRATIFICAÇÃO NATALINA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DA GRATIFICAÇÃO NATALINA, CONSIDERANDO A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO MÊS DE DEZEMBRO DE CADA ANO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. AVENTADA TESE DE SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO ACOLHIMENTO. LIDE DECIDIDA NOS LIMITES DA INICIAL. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PEÇA INICIAL. MÉRITO. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO QUE DETERMINA O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA "COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL OU NO VALOR DA APOSENTADORIA DEVIDA NO MÊS DE DEZEMBRO DE CADA ANO", CONSOANTE PREVÊ O ART. 90, INCISO III. PAGAMENTO EFETUADO COM BASE NA REMUNERAÇÃO DE NOVEMBRO. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS APURADAS RECONHECIDO. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. "RECURSO INOMINADO. SERVIDOR MUNICIPAL DE GUARACIABA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS...
RELATOR: Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE GUARACIABA (RÉU) RECORRIDO: SERGIO VANDERLEI DAMANN (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995.
VOTO
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, segundo orientam os artigos 46 da Lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007-CG-TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recursos dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Condena-se o recorrente em custas, observada a sua isenção, e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995.
Documento eletrônico assinado por MARCIO ROCHA CARDOSO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310010690250v2 e do código CRC 24efae93.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCIO ROCHA CARDOSOData e Hora: 11/3/2021, às 18:24:7
RECURSO CÍVEL Nº 0301681-57.2015.8.24.0067/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE GUARACIABA (RÉU) RECORRIDO: SERGIO VANDERLEI DAMANN (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR MUNICIPAL DE GUARACIADA. PLEITO DE RECEBIMENTO DA DIFERENÇAS DECORRENTES DE GRATIFICAÇÃO NATALINA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DA GRATIFICAÇÃO NATALINA, CONSIDERANDO A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO MÊS DE DEZEMBRO DE CADA ANO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. AVENTADA TESE DE SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO ACOLHIMENTO. LIDE DECIDIDA NOS LIMITES DA INICIAL. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PEÇA INICIAL. MÉRITO. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO QUE DETERMINA O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA "COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL OU NO VALOR DA APOSENTADORIA DEVIDA NO MÊS DE DEZEMBRO DE CADA ANO", CONSOANTE PREVÊ O ART. 90, INCISO III. PAGAMENTO EFETUADO COM BASE NA REMUNERAÇÃO DE NOVEMBRO. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS APURADAS RECONHECIDO. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. "RECURSO INOMINADO. SERVIDOR MUNICIPAL DE GUARACIABA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS...
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