Acórdão Nº 0301682-69.2015.8.24.0058 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 06-06-2018
| Número do processo | 0301682-69.2015.8.24.0058 |
| Data | 06 Junho 2018 |
| Tribunal de Origem | São Bento do Sul |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quinta Turma de Recursos - Joinville |
| Recurso Inominado n. 0301682-69.2015.8.24.0058 |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quinta Turma de Recursos - Joinville |
Recurso Inominado n. 0301682-69.2015.8.24.0058, de São Bento do Sul
Relator: Décio Menna Barreto de Araújo Filho
RECURSO INOMINADO. CRUZEIRO MARÍTIMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CRUZEIRO COM ITINERÁRIO PREVENDO PARADAS EM MONTEVIDÉU E BUENOS AIRES. FECHAMENTO DO PORTO ITAJAÍ POR MANIFESTANTES. ATRASO DE 30 HORAS PARA PARTIDA. SUPRESSÃO DAS PARADAS INTERNACIONAIS. DANO MATERIAL QUE DEVE SER INDENIZADO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PARTE AUTORA QUE USUFRUIU DE PACOTE DE VIAGEM DE VALOR ECONÔMICO INFERIOR AO CONTRATADO. NECESSIDADE DE SER RESSARCIDA PELA DIFERENÇA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
"APELAÇÕES SIMULTANEAMENTE INTERPOSTAS, DOIS RECURSOS .RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CRUZEIRO MARÍTIMO. CONTRATAÇÃO DE VIAGEM INTERNACIONAL. PROTESTO DE PESCADORES EM ITAJAÍ QUE IMPEDIU A SAÍDA DO NAVIO NA DATA PREVISTA. LIBERAÇÃO DA EMBARCAÇÃO SOMENTE 2 DIAS APÓS O INICIALMENTE PREVISTO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PERMITE A ALTERAÇÃO DO ITINERÁRIO NAS HIPÓTESES DE CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR OU OUTRA RAZÃO RELEVANTE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. CLÁUSULA QUE PERMITE APENAS E TÃO SOMENTE A MUDANÇA DO TRAJETO, DO CAMINHO QUE A EMBARCAÇÃO DEVERIA PERCORRER OU ROTEIRO, MAS NÃO A ALTERAÇÃO DA VIAGEM, DE INTERNACIONAL PARA NACIONAL. CONTRATO QUE NÃO AUTORIZA A MUDANÇA BRUSCA E INTEGRAL DO PACOTE ADQUIRIDO. PRESTADORA QUE NÃO DEMONSTROU A IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA VIAGEM NA FORMA PROGRAMADA, APESAR DO ATRASO INICIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE O NAVIO ATRACAR NOS PORTOS ANTERIORMENTE CONTRATADOS. REDUÇÃO PROPORCIONAL DE VALORES. ADEQUAÇÃO AO SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO E ESTADIA DOS PASSAGEIROS QUE TAMBÉM INTEGRAM O CUSTO DO PACOTE NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE O PRESTADOR DO SERVIÇO TRANSFERIR AO CONSUMIDOR OS RISCOS DA SUA ATIVIDADE. TRANSFORMAÇÃO DA VIAGEM QUE IMPLICA NA REDUÇÃO DE VALORES, DEVENDO SER ADOTADO OS CORRESPONDENTES ÀQUELA EFETIVAMENTE PROPORCIONADA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO APELO DOS AUTORES. .PEDIDO DE ASSISTÊNCIA GRATUITA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM REFERENTE A DANOS MATÉRIAS.DIFERENÇAS DE VALORES PAGOS DE VIAGEM INTERNACIONAL. QUE ACABOU POR SE NACIONAL INDENIZÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO POR PARTE DO RECORRIDO/RECORRENTE PULLMATUR CRUZEIROS DO BRASIL LDTA..PLEITO PARA CONCESSÃO DE REPARAÇÃO POR PRETENSO ABALO ANÍMICO. ASSERÇÃO REJEITADA. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DO ATO QUE, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE CONFIGURAR PREJUÍZO INDENIZÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0300956-09.2015.8.24.0022, de Curitibanos, rel. Des. Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva, Sexta Turma de Recursos - Lages, j. 29-06-2017)."
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0301682-69.2015.8.24.0058, da comarca de São Bento do Sul 2ª Vara, em que é/são Recorrente Pullmantur Cruzeiros do Brasil Ltda,e Recorrido Jhiuliano Granemann e Regina Ramos Granemann:
A Quinta Turma de Recursos - Joinville decidiu, à unanimidade, conhecer do recurso e negar seu provimento, mantendo-se a sentença pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento...
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