Acórdão Nº 0301709-25.2015.8.24.0067 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
| Número do processo | 0301709-25.2015.8.24.0067 |
| Data | 21 Maio 2020 |
| Tribunal de Origem | São Miguel do Oeste |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
Recurso Inominado n. 0301709-25.2015.8.24.0067, de São Miguel do Oeste
Relator/Juiz: Luis Francisco Delpizzo Miranda
RECURSO INOMINADO – SERVIDOR PÚBLICO – DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO – PAGAMENTO REALIZADO OBSERVANDO A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA NO MÊS DE NOVEMBRO – LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO QUE DETERMINA O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA COM BASE NA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA NO MÊS DE DEZEMBRO – DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS APURADAS – JULGAMENTO EXTRA PETITA – VÍCIO NÃO EVIDENCIADO – LIDE DECIDIDA DENTRO DOS LIMITES PROPOSTOS NA PETIÇÃO INICIAL – SENTENÇA IRRETOCÁVEL – PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS – RECURSO DESPROVIDO.
(TJSC, RI n. 0301680-72.2015.8.24.0067, de São Miguel do Oeste, Juiz Antonio Augusto Baggio e Ubaldo; n. 0301683-27.2015.8.24.0067, Juiz Marcelo Pons Meirelles).
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0301709-25.2015.8.24.0067, da comarca de São Miguel do Oeste 2ª Vara, em que é Recorrente Município de Guaraciaba, e Recorrido Cedenir Sauthier:
A 1ª Turma de Recursos decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento do recurso; e condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, forte no art. 85, §2º, do CPC.
Sem custas pela isenção.
Participaram do julgamento, com votos vencedores, os Exmos. Srs. Juízes Luis Francisco Delpizzo Miranda, Davidson Jahn Mello e Marcio Rocha Cardoso.
Florianópolis, 21 de maio de 2020
Luis Francisco Delpizzo Miranda
Relator
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