Acórdão Nº 0301713-85.2018.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 26-08-2020
| Número do processo | 0301713-85.2018.8.24.0090 |
| Data | 26 Agosto 2020 |
| Tribunal de Origem | Capital - Norte da Ilha |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
Terceira Turma Recursal
Recurso Inominado n. 0301713-85.2018.8.24.0090,da Capital - Norte da Ilha
Relatora: Dra. Adriana Mendes Bertoncini
Recorrente: Redecard S.A
Recorrida: Helen Aparecida de Paula de Vasconcelos
RECURSO INOMINADO – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SISTEMA REDECARD – AUSÊNCIA DE REPASSE DE VALORES DE VENDAS – TESE DE RETENÇÃO POR SUSPEITA DE FRAUDE – INSUBSISTÊNCIA – DEVOLUÇÃO DE CHEQUES – SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0301713-85.2018.8.24.0090, da comarca da Capital - Norte da Ilha, em que é Recorrente: Redecard S.A e Recorrida: Helen Aparecida de Paula de Vasconcelos.
ACORDAM, em 3ª Turma de Recursos, por votação unânime, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a sentença de fls. 137/143 pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46, da lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007-CG-TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recurso dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina).
Custas pelo recorrente, que arcará, ainda, com os honorários advocatícios, que se fixa em 15% sobre o valor da condenação (art. 55, caput da Lei n. 9.099/95).
Participaram do julgamento os Excelentíssimos Juízes Antonio Augusto Baggio e Ubaldo e Marcelo Pons Meirelles.
Florianópolis, 26 de agosto de 2020.
Adriana Mendes Bertoncini
Juíza Relatora
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO