Acórdão Nº 0301739-65.2015.8.24.0033 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 24-06-2019
| Número do processo | 0301739-65.2015.8.24.0033 |
| Data | 24 Junho 2019 |
| Tribunal de Origem | Itajaí |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - Itajaí |
| Recurso Inominado n. 0301739-65.2015.8.24.0033 |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - Itajaí |
Recurso Inominado n.º 0301739-65.2015.8.24.0033
Sétima Turma de Recursos de Itajaí
Origem: Vara da F. Púb. E. Fisc. A. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí
Relatora: Juíza Andréia Regis Vaz
Recorrente: Município de Itajaí
Recorrida: Rita de Cassia Dias
Juiz Prolator da Sentença na Origem: Carlos Roberto da Silva
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUEDA DE PEDESTRE EM BURACO NA VIA PÚBLICA. ESCORIAÇÕES NO JOELHO. ALEGADA MÁ PRESERVAÇÃO DA PISTA E AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. DANOS MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. SUBSISTÊNCIA. ALEGADO SOFRIMENTO E AFLIÇÃO EM DECORRÊNCIA DA QUEDA NO BURACO. SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR. ABALO ANÍMICO INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0301739-65.2015.8.24.0033, da comarca de Itajaí Vara da F. Púb. E. Fisc. A. do Trab. e Reg. Púb., em que é Recorrente Município de Itajaí e Recorrida Rita de Cassia Dias:
A Sétima Turma de Recursos de Itajaí decidiu, por maioria de votos, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, para afastar a indenização por danos morais.
Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).
Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Juízes presentes na sessão: Cláudio Barbosa Fontes Filho e Clarice Ana Lanzarini.
Itajaí (SC), 24 de junho de 2019.
Andréia Regis Vaz
Juíza Relatora
I - RELATÓRIO
Dispensável, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, artigo 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e Enunciado n. 92 do FONAJE.
II - VOTO
Trata-se de Recurso Inominado interposto por Município de Itajaí em face da sentença (fls. 55-61) que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando-o ao pagamento de danos materiais e morais.
Da análise do processado, quanto à caracterização do dever de o recorrente reparar os danos materias experimentados pela recorrida,...
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