Acórdão Nº 0301752-17.2018.8.24.0047 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-02-2021
| Número do processo | 0301752-17.2018.8.24.0047 |
| Data | 23 Fevereiro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0301752-17.2018.8.24.0047/SC
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) RECORRIDO: WILLIAN JOSE HERBST (AUTOR)
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46, da Lei 9.099/95, e o Enunciado n. 92, do FONAJE, dispensa-se o relatório.
VOTO
Insurge-se Banco recorrente contra a sentença fixada no evento 31, da lavra do juiz Jean Everton da Costa, que julgou procedentes os pedidos contra ele formulados, sustentando, em síntese: a) que houve efetiva utilização da conta pelo recorrido, de forma que é legal a cobrança de tarifas; b) ausência de danos morais indenizáveis. Requer a reforma do julgado ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização, com a incidência de juros de mora a partir do arbitramento.
Contrarrazões fixadas no evento 51.
O reclamo merece parcial provimento.
Nos termos da jurisprudência assente do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a ausência de movimentação da conta pelo titular por lapso superior a 06 (seis) meses configura a presunção de encerramento, no que se revela inviável a cobrança de taxas ou encargos após o período assinalado, ainda que inexistente pedido formal de término pelo correntista.
A propósito, colaciona-se o seguinte julgado:
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CPC/2015. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DO BANCO. 1.1 APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. INSCRIÇÕES ANTERIORES. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 1.2 COBRANÇA DE ENCARGOS E TARIFAS EM CONTA BANCÁRIA INATIVA POR PERÍODO SUPERIOR A 6 (SEIS) MESES. PRESUNÇÃO DE ENCERRAMENTO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL IN RE IPSA. "Nos moldes do posicionamento adotado pelas Câmaras Comerciais desta Corte, a ausência de movimentação de conta bancária por lapso temporal superior a seis meses enseja seu encerramento automático, sendo impossibilitada a exigência de qualquer encargo. Em que pese a supressão da regra que dispunha ser de 6 (seis) meses o prazo para se considerar a conta como inativa, entende-se razoável a aplicabilidade desse interregno, em atenção aos princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa a nortear a interpretação das obrigações assumidas pelas partes contratantes" (Apelação Cível n. 0301800-92.2017.8.24.0052, de Porto Uniao, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-11-2018). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 2. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. 2.1 QUANTUM COMPENSATÓRIO ARBITRADO EM R$ 8.000,00. MAJORAÇÃO...
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) RECORRIDO: WILLIAN JOSE HERBST (AUTOR)
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46, da Lei 9.099/95, e o Enunciado n. 92, do FONAJE, dispensa-se o relatório.
VOTO
Insurge-se Banco recorrente contra a sentença fixada no evento 31, da lavra do juiz Jean Everton da Costa, que julgou procedentes os pedidos contra ele formulados, sustentando, em síntese: a) que houve efetiva utilização da conta pelo recorrido, de forma que é legal a cobrança de tarifas; b) ausência de danos morais indenizáveis. Requer a reforma do julgado ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização, com a incidência de juros de mora a partir do arbitramento.
Contrarrazões fixadas no evento 51.
O reclamo merece parcial provimento.
Nos termos da jurisprudência assente do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a ausência de movimentação da conta pelo titular por lapso superior a 06 (seis) meses configura a presunção de encerramento, no que se revela inviável a cobrança de taxas ou encargos após o período assinalado, ainda que inexistente pedido formal de término pelo correntista.
A propósito, colaciona-se o seguinte julgado:
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CPC/2015. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DO BANCO. 1.1 APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. INSCRIÇÕES ANTERIORES. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 1.2 COBRANÇA DE ENCARGOS E TARIFAS EM CONTA BANCÁRIA INATIVA POR PERÍODO SUPERIOR A 6 (SEIS) MESES. PRESUNÇÃO DE ENCERRAMENTO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL IN RE IPSA. "Nos moldes do posicionamento adotado pelas Câmaras Comerciais desta Corte, a ausência de movimentação de conta bancária por lapso temporal superior a seis meses enseja seu encerramento automático, sendo impossibilitada a exigência de qualquer encargo. Em que pese a supressão da regra que dispunha ser de 6 (seis) meses o prazo para se considerar a conta como inativa, entende-se razoável a aplicabilidade desse interregno, em atenção aos princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa a nortear a interpretação das obrigações assumidas pelas partes contratantes" (Apelação Cível n. 0301800-92.2017.8.24.0052, de Porto Uniao, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-11-2018). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 2. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. 2.1 QUANTUM COMPENSATÓRIO ARBITRADO EM R$ 8.000,00. MAJORAÇÃO...
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