Acórdão Nº 0301757-41.2017.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 23-05-2019
| Número do processo | 0301757-41.2017.8.24.0090 |
| Data | 23 Maio 2019 |
| Tribunal de Origem | Capital - Norte da Ilha |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
Primeira Turma de Recursos - Capital
Recurso Inominado n. 0301757-41.2017.8.24.0090,da Capital - Norte da Ilha
Relatora: Dra. Adriana Mendes Bertoncini
Recorrente: BANCO BRADESCO S.A.
Recorrido:Margarete Cardozo Koch Ramos
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – AUTORA QUE OCUPAVA POSIÇÃO DE AVALISTA DE EMPRESA – CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUITADO – REALIZADO ACORDO NOS AUTOS DE OUTRO PROCESSO QUANTO À INEXISTÊNCIA DO DÉBITO – DESCUMPRIDO PELO RÉU – COBRANÇA INDEVIDA – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0301757-41.2017.8.24.0090, da comarca da Capital - Norte da Ilha, em que é Recorrente: BANCO BRADESCO S.A. e Recorrida: Margarete Cardozo Koch Ramos.
ACORDAM, em 1ª Turma de Recursos, por votação unânime, CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO confirmando a sentença de fls. 113/115 pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46, da lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007- CG- TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recurso dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina).
Custas pelo recorrente, que arcará, ainda, com os honorários advocatícios, que se fixa em 20% sobre o valor da condenação (art. 55, caput da Lei n. 9.099/95).
Participaram do julgamento os Excelentíssimos Juízes Luciana Pelisser Gottardi Trentini e Marcelo Pizolati.
Florianópolis, 23 de maio de 2019.
Adriana Mendes Bertoncini
Juíza Relatora
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